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Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FGV 2025

Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Código
fg124187
Banca
FGV
Órgão
CGE-SP
Ano
2025
Nível
Superior
A sociedade empresária Alfa está participando de processo licitatório em curso, visando à celebração de contrato administrativo com a empresa pública Beta, em observância às formalidades legais. Durante a licitação, contudo, surgiram preocupações entre os integrantes da entidade privada sobre o regramento aplicável à eventual situação que demande a alteração da avença administrativa.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.I. A variação do valor contratual, para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, e as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares, até o limite do seu valor corrigido, caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento.II. A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas até a data da apresentação da proposta, com repercussão nos preços contratados, implicarão, a critério do Poder Público, a revisão desses valores para mais ou para menos, conforme o caso.III. É vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados, na matriz de riscos, como de responsabilidade da contratada.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 13.303/2016 – Alteração de contratos e matriz de riscos

Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A questão cobra o conhecimento das regras de alteração contratual e alocação de riscos nas licitações das empresas estatais. Apenas a afirmativa III reproduz corretamente a vedação legal.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

Fundamento Legal

I

Variação do valor contratual para reajuste, atualizações financeiras e empenho de dotações suplementares caracterizam alteração contratual que exige aditivo.

❌ Incorreto

Lei 13.303/2016, art. 72, §2º: reajuste e atualizações financeiras não são alteração contratual; empenho suplementar é ato interno.

II

Criação, alteração ou extinção de tributos/encargos legais até a data da proposta autoriza revisão contratual a critério do Poder Público.

❌ Incorreto

Lei 13.303/2016, art. 73, II: o fato deve ocorrer após a proposta; a revisão é direito da contratada, não discricionariedade.

III

Eventos supervenientes alocados como risco da contratada na matriz de riscos não podem gerar aditivo contratual para transferir o ônus ao contratante.

✅ Correto

Lei 13.303/2016, art. 42, §5º: vedação expressa de aditivo para riscos alocados à contratada.

Item I — ❌ Incorreto

A afirmativa I está errada. Nos contratos regidos pela Lei 13.303/2016, o reajuste de preços previsto no contrato não caracteriza alteração contratual que exija aditivo; trata-se de mera aplicação de cláusula contratual. As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento também não configuram alteração. O empenho de dotações orçamentárias suplementares é ato interno de gestão orçamentária, não dependendo de aditamento contratual. Portanto, a afirmação de que todas essas hipóteses "caracterizam alteração do contrato, exigindo a celebração de aditamento" é falsa.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa II também está incorreta. O erro está no momento e na discricionariedade. A lei determina que a criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, após a data da apresentação da proposta — e não "até" — podem implicar revisão contratual. Além disso, a revisão não é "a critério do Poder Público"; é um direito da contratada para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, e não uma faculdade discricionária da Administração. Logo, a redação está equivocada.

\ud83c\udfaf Pegadinha: A banca troca o termo "após" por "até", invertendo o momento do fato gerador da revisão. Também atribui a iniciativa ao Poder Público, quando na verdade o contratado pode solicitar a recomposição.

Item III — ✅ Correto

A afirmativa III está correta. A Lei 13.303/2016 determina que a matriz de riscos deve alocar os eventos supervenientes a cada parte. Se um evento é classificado como de responsabilidade da contratada, não pode ser objeto de aditivo contratual para transferir o ônus ao contratante. Assim, é vedada a celebração de aditivos decorrentes de eventos supervenientes alocados como de responsabilidade da contratada. Essa regra consta expressamente na lei.

Conclusão: Apenas a afirmativa III é correta. Portanto, a alternativa correta é a letra C.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

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