Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2025
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg124874
Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Nível
Médio
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental competente, fato que, como se sabe, constitui infração administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as providências cabíveis.O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
Ade polícia;
Bdisciplinar;
Chierárquico;
Dregulamentar;
Ede segurança ambiental.
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GabaritoA — de polícia;
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Poderes Administrativos – Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A aplicação da multa ambiental pelo Ibama a João decorre do poder de polícia, que é o poder de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, incluindo a imposição de sanções por infrações administrativas. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, citada no trecho fornecido, afirma que as sanções do poder de polícia “principiam, geralmente, com a multa” e são aplicadas pela própria Administração. Dessa forma, a multa é ato típico de polícia administrativa.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia permite à Administração, no exercício de sua função fiscalizadora, aplicar sanções como a multa para coibir infrações à ordem pública, no caso, ambiental. A doutrina classifica a multa como a primeira das sanções do poder de polícia, sendo aplicável diretamente pela autoridade competente (Ibama) mediante auto de infração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é exercido sobre agentes públicos ou particulares que mantenham vínculo especial com a Administração (servidores, contratados, alunos de escolas públicas). João é simples administrado, não há relação de sujeição especial; portanto, não se aplica o poder disciplinar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é interno, destinado a organizar, distribuir funções e coordenar a atuação dos órgãos e agentes da Administração. A aplicação de multa a particular não decorre da hierarquia, mas do poder de polícia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste na edição de atos normativos para complementar a lei (decretos, regulamentos). A multa não é ato normativo, mas ato de aplicação concreta da lei ao caso, típico do poder de polícia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
“Segurança ambiental” não é um poder administrativo autônomo na doutrina clássica. A proteção ambiental é uma das finalidades do poder de polícia (polícia administrativa ambiental), mas não constitui um poder distinto.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder de polícia, lembre-se de três atributos: discricionariedade (quando a lei permite margem de escolha), autoexecutoriedade (a Administração age sem necessidade de ordem judicial, com exceção das multas que dependem de execução judicial) e coercibilidade (imposição coativa). A multa, embora não seja autoexecutável (cobrança judicial), é aplicada administrativamente, sendo considerada sanção de polícia. Estude a classificação doutrinária dos poderes e suas diferenças.