Decisão Coordenada – Lei 9.784/1999 (art. 49-A)
Gabarito: letra A. O enunciado descreve exatamente a definição legal de decisão coordenada: instância interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada para simplificar o processo administrativo, com participação concomitante de todos os decisores e responsáveis pela instrução (Lei 9.784/1999, art. 49-A, §1º).
A Lei nº 14.210/2021 introduziu o Capítulo XI-A na Lei 9.784/1999, criando a figura da decisão coordenada para processos que envolvam três ou mais setores, órgãos ou entidades. Veja o texto literal:
Lei 9.784/1999:
Art. 49-A: "No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que ..."
§ 1º: "Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente."
A situação narrada no enunciado (três entidades, instância interinstitucional, simplificação, participação concomitante) é cópia fiel do §1º. Logo, a única alternativa correta é "decisão coordenada".
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição legal se encaixa perfeitamente: há mais de três setores/entidades, instância interinstitucional, atuação compartilhada, simplificação do processo, participação simultânea de decisores e instrutores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Ato consultivo conjunto" seria um parecer ou recomendação, não uma decisão. A instância descrita tem poder decisório, não meramente consultivo. A banca tenta confundir o candidato com um instituto que também reúne múltiplos órgãos, mas sem caráter vinculante.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Normativa multissetorial" refere-se a um ato normativo (regulamento) editado por vários setores. O caso trata de processo administrativo decisório, não de edição de norma geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Julgamento sumaríssimo" é um rito processual simplificado típico do Judiciário (ex.: Juizados Especiais). Não se aplica ao processo administrativo federal comum e não corresponde à descrição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Outorga voluntária" é a concessão de um direito ou vantagem por ato discricionário (ex.: autorização de uso). A situação é de coordenação decisória, não de outorga.
Gabarito: letra A.