Direito Administrativo · FGV · 2025 | Questão sqc-fg124878

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

Código: fg124878
Banca: FGV
Órgão: MPU
Ano: 2025
Nível: Médio

XYZ é uma entidade sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelo seu órgão de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. A relação jurídica mantida entre a XYZ e seus prestadores de serviço é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, XYZ adquiriu personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.É correto afirmar que XYZ é uma:

Aempresa pública;
Bfundação pública de direito público;
Cautarquia;
Dfundação pública de direito privado;
Esociedade de economia mista.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — fundação pública de direito privado;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Administração Indireta: Fundações Públicas

Gabarito: letra D. A descrição da XYZ se enquadra perfeitamente na fundação pública de direito privado: criada por autorização legislativa (e não diretamente por lei), adquiriu personalidade jurídica com o registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem patrimônio próprio, regime celetista (CLT) e não exerce atividade econômica com fins lucrativos, mas sim atividades de interesse público.

A banca testa a distinção entre as entidades da Administração Indireta, especialmente as fundações públicas e suas duas espécies: direito público e direito privado. Conforme o material, as fundações públicas de direito privado são criadas por autorização legislativa e adquirem personalidade com o registro no cartório, enquanto as de direito público são criadas diretamente por lei e têm regime jurídico público.

Característica / Critério	Empresa Pública	Fundação Pública de Direito Público	Autarquia	Fundação Pública de Direito Privado	Sociedade de Economia Mista
Criação	Autorização legislativa	Lei específica	Lei específica	Autorização legislativa	Autorização legislativa
Personalidade Jurídica	Direito privado	Direito público	Direito público	Direito privado	Direito privado
Aquisição de Personalidade	Registro no órgão competente	Vigência da lei	Vigência da lei	Registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas	Registro no órgão competente
Regime de Pessoal	Celetista (CLT)	Estatutário	Estatutário	Celetista (CLT)	Celetista (CLT)
Finalidade / Atividade	Econômica ou serviço público	Serviço público	Serviço público	Atividade de interesse público (sem fins lucrativos)	Econômica ou serviço público
Capital	Exclusivamente público	Público	Público	Público	Misto (público e privado)

Fundações públicas

1Direito público
- Criada por lei
- Regime estatutário
- Personalidade pela lei
2Direito privado
- Autorização legislativa
- Registro no cartório
- Regime celetista (CLT)

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado com capital exclusivamente público, destinada a atividades econômicas ou serviços públicos que exijam gestão empresarial. A XYZ é sem fins lucrativos e não exerce atividade econômica, o que afasta essa classificação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Fundação pública de direito público é criada diretamente por lei, não por autorização legislativa com registro posterior. Seu regime é de direito público, com servidores estatutários, e não celetista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada diretamente por lei, com regime jurídico único e servidores estatutários, não celetistas. Além disso, autarquia não adquire personalidade por registro em cartório, mas sim pela própria lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A XYZ apresenta todos os elementos da fundação pública de direito privado: (i) autorização legislativa; (ii) registro da escritura no Registro Civil de Pessoas Jurídicas; (iii) patrimônio próprio; (iv) regime celetista (CLT); (v) sem fins lucrativos. É exatamente o que a doutrina classifica como fundação pública de direito privado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com capital misto (público e privado), voltada para exploração de atividade econômica com fins lucrativos. A XYZ é sem fins lucrativos e tem capital exclusivamente público, o que a descaracteriza.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar o tipo de fundação pública, verifique o modo de criação: se a lei apenas autoriza e a entidade adquire personalidade com registro em cartório, é de direito privado; se a lei cria diretamente a entidade, é de direito público. Esse é o critério mais cobrado em provas.

Gabarito: letra D.

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