Questão de Direito Ambiental — Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009 — FGV 2025
Direito AmbientalPolítica Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009
- Código
- fg124889
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
As mudanças climáticas são uma realidade cada vez mais evidente na sociedade, ocasionando desastres ambientais, como longos períodos de seca e intensas enchentes. Essas alterações impactam profundamente o cotidiano das pessoas, comprometendo a previsibilidade anteriormente existente em relação ao clima.A Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), é fundamental para a articulação entre desenvolvimento econômico, social e ambiental no Brasil. Considerando os seus princípios e diretrizes, um dos objetivos estratégicos estabelecidos por essa lei é:
- Apromover a desregulamentação das atividades econômicas que contribuem para a emissão de gases de efeito estufa, visando ao aumento da competitividade;
- Bestabelecer um sistema de gestão e monitoramento das emissões de gases de efeito estufa, visando à redução das vulnerabilidades e à promoção da adaptação das comunidades e ecossistemas;
- Ccentralizar as decisões administrativas sobre políticas climáticas em órgãos federais, excluindo a participação de estados e municípios, quando necessário;
- Dpriorizar o uso de tecnologias sem eficiência energética em setores industriais antigos como forma de reduzir custos operacionais;
- Eincentivar a exploração de recursos naturais sem a necessidade de avaliações de impacto ambiental quando este for médio ou baixo.