Questão de Direito Administrativo — Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado — FGV 2025
Direito Administrativo›Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Código
fg125709
Banca
FGV
Órgão
TCE-RR
Ano
2025
Nível
Superior
João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis acerca dos potenciais beneficiários da política pública de combate ao uso de drogas desenvolvida pelo Estado Alfa.Embora tais dados tenham recebido o devido tratamento pela equipe de auditoria, com a categorização como sigilosos no sistema da Corte, vieram a público por desídia de João, que divulgou em aplicativos de mensagens e redes sociais abertas.Pedro, um dos beneficiários da referida política pública, teve sua vida severamente impactada pela divulgação de seu nome nas redes sociais, o que lhe acarretou danos morais e materiais, dos quais busca reparação na seara judicial.Nesse contexto, em sede de responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que Pedro deverá demandar
AJoão, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Bo Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Co Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
Do Estado Alfa e o Tribunal de Contas do Estado Alfa, solidariamente, sendo sua responsabilidade de natureza subjetiva.
Eo Estado Alfa, diretamente, e João, subsidiariamente, sendo a responsabilidade objetiva para ambos.
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GabaritoC — o Estado Alfa, direta e exclusivamente, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva.
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Responsabilidade civil objetiva do Estado – agente público
Gabarito: letra C. O Estado Alfa deve responder direta e exclusivamente, com responsabilidade objetiva, pelos danos causados por seu agente João, auditor do Tribunal de Contas, no exercício da função. O fundamento é o art. 37, §6º da Constituição Federal: as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos de seus agentes, assegurado o direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.
A questão testa a compreensão de que o Estado (pessoa jurídica de direito público) é o sujeito passivo direto da responsabilidade civil objetiva pelos atos de seus agentes, independentemente de o agente pertencer a um órgão específico (Tribunal de Contas). O Tribunal de Contas é órgão do Estado, não pessoa jurídica autônoma, e não responde diretamente por danos causados a terceiros. O direito de regresso contra o agente é matéria interna, não afetando a relação com a vítima.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro deve demandar João direta e exclusivamente, com responsabilidade objetiva. Erro: João, como agente público, responde subjetivamente perante o Estado no regresso (comprovação de dolo ou culpa), não diretamente perante a vítima. A vítima deve demandar o Estado, que responde objetivamente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Pedro deve demandar o Tribunal de Contas do Estado Alfa, direta e exclusivamente, com responsabilidade objetiva. Erro: O Tribunal de Contas é órgão da administração pública estadual, sem personalidade jurídica própria para responder civilmente por danos a terceiros. O ente responsável é o Estado Alfa, pessoa jurídica de direito público.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que Pedro deve demandar o Estado Alfa, direta e exclusivamente, com responsabilidade objetiva. Correta: Conforme o art. 37, §6º da CF, o Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício da função pública. João agiu como auditor (agente público) e divulgou dados sigilosos durante sua atividade funcional; o dano decorre diretamente dessa conduta omissiva (desídia). Portanto, o Estado Alfa é o sujeito passivo da ação indenizatória.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma solidariedade entre Estado e Tribunal de Contas e responsabilidade subjetiva. Erro: A responsabilidade do Estado é objetiva, não subjetiva. O Tribunal de Contas não é pessoa jurídica, e a solidariedade não se aplica nesse contexto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o Estado responde diretamente e João subsidiariamente, ambos com responsabilidade objetiva. Erro: João responde subjetivamente, e sua responsabilidade é interna (regresso), não subsidiária perante a vítima. A responsabilidade do Estado é direta e objetiva.
Entidade
Responsabilidade perante a vítima
Natureza
Fundamento
Estado Alfa
Direta e exclusiva
Objetiva
Art. 37, §6º CF
Tribunal de Contas
Não possui personalidade para responder
–
–
João (agente)
Indireta (apenas regresso)
Subjetiva (dolo/culpa)
§6º parte final
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que o Tribunal de Contas responde diretamente (alternativa B) por ser um órgão com certa autonomia. Contudo, a responsabilidade civil recai sobre a pessoa jurídica de direito público a que o órgão pertence – no caso, o Estado Alfa. A alternativa D também confunde ao misturar solidariedade e responsabilidade subjetiva. Lembre-se: o Estado responde objetivamente, e o agente só responde internamente.