Questão de Direito Administrativo — Extinção dos atos administrativos — FGV 2025

Extinção dos Atos Administrativos e Competência dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra D. O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, não detém competência para revogar atos administrativos discricionários do Poder Executivo, pois a revogação envolve juízo de mérito (conveniência e oportunidade) que é privativo da Administração que editou o ato. Já a anulação, por ilegalidade, pode ser exercida pelo Tribunal de Contas no âmbito de sua fiscalização. Esse entendimento é pacífico na doutrina e se alinha à Súmula 6 do STF, que condiciona a eficácia da revogação ou anulação pelo Executivo de atos aprovados pelo TC à prévia oitiva deste.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas deve revogar atos administrativos quando houver vício na formalização. Ocorre que o vício (ilegalidade) autoriza a anulação, e não a revogação. A revogação incide sobre atos legais, mas inconvenientes ou inoportunos. Além disso, a competência para revogar atos discricionários é do próprio órgão que os praticou, não do Tribunal de Contas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que cabe ao Tribunal de Contas tanto a anulação quanto a revogação, sempre com efeitos retroativos. Dois erros: (1) o TC não pode revogar atos discricionários do Executivo; (2) a revogação, em regra, produz efeitos ex nunc (prospectivos), e não retroativos. A anulação, sim, tem efeitos ex tunc (retroativos).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o Tribunal de Contas deve anular atos administrativos quando eles não mais atenderem ao interesse público. Esse é o fundamento da revogação, não da anulação. A anulação ocorre quando o ato é ilegal, não por simples mudança de conveniência. Portanto, a banca inverteu os institutos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta: "não compete ao Tribunal de Contas revogar tais atos administrativos, pois não é o órgão competente para o exercício da discricionariedade." O Tribunal de Contas exerce controle externo, fiscalizando a legalidade, mas não pode substituir a Administração no juízo de mérito dos atos discricionários. A revogação é privativa de quem editou o ato ou de quem a lei atribuir competência. A Súmula 6 do STF, embora trate de atos aprovados pelo TC, reforça a necessidade de manifestação do Tribunal para que o Executivo possa revogar ou anular atos que passaram pelo crivo do TC, mas não confere ao TC o poder de revogar.

STF Súmula 6: "A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de 7 por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário."

A doutrina é clara: o TC pode anular atos ilegais (controle de legalidade), mas não pode revogar atos legais por motivo de conveniência (mérito).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que "não incumbe ao Tribunal de Contas a anulação dos atos administrativos eivados de vícios insanáveis". Isso é falso. O Tribunal de Contas, no exercício de sua competência constitucional (CF, art. 71, VIII), pode e deve anular atos ilegais, inclusive quando os vícios são insanáveis. A anulação é justamente o instrumento para expurgar do ordenamento atos inválidos.

Gabarito: letra D.