Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2025
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg125778
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-RR
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Maria é servidora pública no âmbito do Município Delta, ente federativo que não possui regime próprio de previdência social. Após preencher os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, requereu a concessão do respectivo benefício previdenciário, o que foi deferido pelo órgão competente.Após completar um ano recebendo o seu benefício previdenciário, Maria consultou um especialista em relação à necessidade, ou não, de a sua aposentadoria ser objeto de registro no âmbito do Tribunal de Contas.O especialista então esclareceu, corretamente, que
- Aapenas se Maria tiver ocupado cargo em comissão o registro será necessário.
- Bem razão da autonomia política dos Municípios, o registro não é necessário.
- Capenas se Maria tiver ocupado cargo de provimento efetivo o registro será necessário.
- Do registro não é necessário, considerando a natureza do regime previdenciário pelo qual Maria se aposentou.
- Eo registro, como forma de controle da despesa pública, deve ser realizado, independente da natureza do cargo ocupado por Maria.