Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg126428
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Administração)
A Lei nº 14.133/2021 promoveu relevantes inovações no regime jurídico das licitações e contratos administrativos, redefinindo conceitos, princípios e hipóteses de contratação direta, bem como reorganizando as modalidades licitatórias.Considerando o regime instituído pela Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
AA licitação possui natureza jurídica de ato administrativo unilateral, razão pela qual suas fases não admitem contraditório nem controle prévio de legalidade.
BA inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
CA dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente impossível, hipótese em que o administrador fica impedido de instaurar o procedimento licitatório.
DO diálogo competitivo substituiu integralmente as modalidades tradicionais, aplicando-se de forma ampla a qualquer contratação de bens e serviços comuns.
EO procedimento licitatório, na Lei nº 14.133/2021, é estruturado em fases rígidas e imutáveis, vedada a inversão de fases, ainda que prevista no edital.
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GabaritoB — A inexigibilidade de licitação decorre da inviabilidade de competição, quando a singularidade do objeto ou do fornecedor impede o certame.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Lei 14.133/2021 – Contratação Direta
Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, por singularidade do objeto ou do fornecedor (art. 74, caput, da Lei 14.133/2021), o que impede a realização do certame. As demais alternativas contêm erros conceituais sobre a natureza da licitação, a diferença entre dispensa e inexigibilidade, o diálogo competitivo e a flexibilidade das fases.
A banca testa o conhecimento dos institutos de contratação direta – dispensa e inexigibilidade – e das modalidades licitatórias. A chave está em distinguir: na inexigibilidade, a competição é inviável (impossibilidade jurídica); na dispensa, a competição é possível, mas a lei autoriza sua não realização.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 – "É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:"
Instituto
Natureza Jurídica
Hipótese de Cabimento
Possibilidade de Competição
Base Legal (Lei 14.133/2021)
Inexigibilidade de Licitação
Contratação direta
Inviabilidade de competição (singularidade do objeto ou do fornecedor)
Inviável (impossibilidade jurídica)
Art. 74
Dispensa de Licitação
Contratação direta
Competição possível, mas lei autoriza não realização
Possível (faculdade do administrador)
Art. 75
Licitação (regra geral)
Procedimento administrativo
Competição obrigatória
Obrigatória
Art. 11 e seguintes
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é ato unilateral e não admite contraditório nem controle prévio. Erro: a licitação é um procedimento administrativo que assegura contraditório (fase recursal – art. 165) e está sujeita a controle de legalidade (pela própria Administração e pelos Tribunais de Contas). Não é ato unilateral, pois envolve a participação dos licitantes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descrição está em consonância com o art. 74: a inexigibilidade decorre da inviabilidade de competição, seja pela singularidade do objeto (ex.: fornecedor exclusivo) ou do fornecedor (ex.: notória especialização). A alternativa capta corretamente a essência do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Confunde inexigibilidade com dispensa. Erro: na dispensa (art. 75) a licitação é juridicamente possível, mas a lei autoriza sua não realização; não há impedimento, mas sim faculdade. A expressão "juridicamente impossível" é própria da inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo (art. 6º, XLVIII) é uma modalidade licitatória para contratações de elevada complexidade ou inovação tecnológica (art. 32), não substituiu as demais (concorrência, pregão, leilão, etc.) e não se aplica a bens e serviços comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 14.133/2021 admite a inversão de fases (art. 17, §1º) desde que prevista no edital. Logo, as fases não são rígidas e imutáveis.
PEGA ESSA DICA!
Decore o mapa: inexigibilidade = inviabilidade de competição (art. 74) – singularidade/exclusividade; dispensa = licitação possível, mas dispensada (art. 75) – valores reduzidos, emergência, etc.