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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
fg126474
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral)
Após a observância das formalidades constitucionais e legais, o Estado Alfa formalizou, por meio de um termo de colaboração, determinada parceria com a organização da sociedade civil (OSC) Beta.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o termo de colaboração é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela(s)
  1. Aorganizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, mas exigindo a cessão de pessoal.
  2. Borganizações da sociedade civil, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
  3. Cadministração pública, sem envolver a transferência de recursos financeiros, tampouco a cessão de pessoal.
  4. Dorganizações da sociedade civil, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
  5. Eadministração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — administração pública, envolvendo a transferência de recursos financeiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de colaboração na Lei 13.019/2014

Gabarito: letra E. O termo de colaboração, conforme definido no art. 2º, VII, da Lei nº 13.019/2014, é o instrumento de parceria formalizado pela administração pública com organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público e recíproco propostas pela própria administração pública e que envolvem transferência de recursos financeiros. A alternativa E reproduz exatamente esses dois elementos caracterizadores.

Art. 2, VIILei-13019

Art. 2º, VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "termo de colaboração" e "termo de fomento" (art. 2º, VIII). Enquanto o primeiro é proposto pela administração, o segundo é proposto pela OSC. As alternativas A, B e D incorrem nessa troca.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Atribui a proposta às organizações da sociedade civil e afirma que não envolve transferência de recursos financeiros, mas exige cessão de pessoal. O termo de colaboração é proposto pela administração e envolve transferência de recursos (cessão de pessoal não é exigida pela lei para esse instrumento).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também erra ao colocar a proposta na OSC e negar a transferência de recursos. O termo de colaboração sempre envolve repasse financeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta ao dizer que é proposto pela administração, mas erra ao afirmar que não envolve transferência de recursos e que não há cessão de pessoal. A lei exige expressamente a transferência de recursos financeiros.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Correta quanto à transferência de recursos, mas erra ao atribuir a proposta à OSC. Esse é o conceito de termo de fomento (art. 2º, VIII).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Perfeitamente alinhada com o art. 2º, VII: proposta pela administração pública e envolvendo transferência de recursos financeiros.

Gabarito: letra E.

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