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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2026

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg126864
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Engenharia Eletrônica e Telecomunicação)
A ALE/RO mantém um contrato de manutenção preventiva e corretiva de seus sistemas de climatização de Data Center, incluindo testes de carga térmica, calibração de sensores, inspeção de unidades de resfriamento e registro de parâmetros ambientais. O fiscal técnico do contrato observou que o fornecedor passou a executar os serviços utilizando metodologia diferente da prevista originalmente e alterou a periodicidade de algumas rotinas, alegando que o novo procedimento era equivalente ao exigido.Considerando as atribuições do fiscal técnico e os princípios que regem a gestão e fiscalização de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
  1. AO fiscal técnico deve aceitar o procedimento alternativo caso ele não gere aumento de custo para a Administração, pois a contratada possui liberdade técnica para definir a metodologia de execução, desde que alcance o mesmo resultado.
  2. BO fiscal técnico deve permitir a alteração metodológica apenas se houver parecer verbal de engenheiro externo atestando a equivalência, dispensando registro formal, desde que o objetivo seja mantido.
  3. CCabe ao fiscal técnico registrar formalmente a divergência, exigir o cumprimento da metodologia contratada e solicitar justificativa técnica da empresa, encaminhando o caso ao gestor para avaliação de eventual repactuação ou necessidade de termo aditivo, se a mudança afetar o objeto.
  4. DComo a contratada alegou equivalência técnica, o fiscal técnico é obrigado a validar a mudança, desde que os equipamentos permaneçam operacionais.
  5. EO fiscal técnico não possui competência para questionar a metodologia utilizada, devendo apenas verificar se a empresa comparece às dependências da ALE/RO nas datas previstas, sem avaliar a conformidade técnica dos procedimentos realizados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Cabe ao fiscal técnico registrar formalmente a divergência, exigir o cumprimento da metodologia contratada e solicitar justificativa técnica da empresa, encaminhando o caso ao gestor para avaliação de eventual repactuação ou necessidade de termo aditivo, se a mudança afetar o objeto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atribuições do fiscal técnico em contratos administrativos

Gabarito: letra C. O fiscal técnico, ao constatar que a contratada alterou metodologia e periodicidade sem autorização, deve registrar formalmente a divergência, exigir o cumprimento do contratado e solicitar justificativa técnica, encaminhando ao gestor para avaliação de eventual repactuação ou termo aditivo. Essa conduta está alinhada com o dever de fiscalização previsto na Lei 8.666/93 (art. 67) e na Lei 14.133/21 (art. 117), que determinam ao fiscal anotar ocorrências e adotar providências para regularização.

Fiscal técnico (art. 67/117)
  • 1Ao constatar divergência
    • Registrar formalmente
    • Exigir cumprimento do contratado
    • Solicitar justificativa técnica
    • Encaminhar ao gestor
      • Avaliar repactuação
      • Avaliar termo aditivo
  • 2O que NÃO pode
    • Aceitar alteração unilateral
    • Validar por alegação de equivalência
    • Aceitar parecer verbal
    • Limitar-se a verificar presença
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A contratada não possui liberdade para alterar unilateralmente a metodologia, mesmo que não gere aumento de custo. O contrato deve ser executado conforme especificado; qualquer alteração exige prévia autorização formal da Administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Parecer verbal de engenheiro externo é insuficiente. Toda ocorrência relacionada à execução contratual deve ser registrada formalmente, conforme exige a legislação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o dever do fiscal: registrar a divergência em registro próprio, cobrar o cumprimento da metodologia original, solicitar justificativa técnica e, se a alteração afetar o objeto, encaminhar ao gestor para análise de repactuação ou termo aditivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O fiscal não é obrigado a validar a mudança apenas com base na alegação de equivalência. Ele deve verificar a conformidade com o contrato e agir conforme suas atribuições.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O fiscal técnico tem competência para questionar a metodologia e avaliar a conformidade técnica dos serviços, não se limitando a verificar comparecimento.

PEGA ESSA DICA!

Em contratos administrativos, a fiscalização é prerrogativa da Administração. O fiscal deve documentar todas as não conformidades e, se a decisão ultrapassar sua competência, solicitar providências aos superiores. Alterações no objeto ou na metodologia exigem termo aditivo e repactuação, quando cabível.

Gabarito: letra C.

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