Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2026
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg127423
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Área Administrativa)
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), determinado parlamentar questionou a compatibilidade da proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais, apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de execução de determinada política pública; e (iii) a previsão detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
AA segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.
BA inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.
CA discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
DO princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.
EO princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.
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GabaritoC — A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios orçamentários e a Lei Orçamentária Anual
Gabarito: letra C. A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende aos princípios da especificação, clareza e programação, pois detalha os gastos, facilita o controle e permite avaliar resultados. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam dispositivos legais, como se verá a seguir.
A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários constitucionais e legais, em especial os que regem a elaboração da LOA. A partir das fontes canônicas (Constituição do Estado de São Paulo – que reproduz a sistemática federal – e Lei nº 4.320/1964), podemos julgar cada alternativa.
Alternativa
Afirmativa
Análise
Conclusão
A
A segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.
A segregação é imposição constitucional (art. 165, §5º, CF/88). A unidade é respeitada porque todos constam de uma única lei, embora divididos em partes.
❌ Incorreta
B
A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.
Viola o princípio da exclusividade. As exceções são taxativas (autorização para créditos suplementares e operações de crédito). Normas sobre execução extravasam essas exceções.
❌ Incorreta
C
A discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
Corresponde ao modelo de orçamento-programa, que detalha os gastos, facilita o controle e permite avaliar resultados.
✅ Correta
D
O princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento, inclusive operações de crédito e receitas vinculadas.
❌ Incorreta
E
O princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.
A anualidade admite exceções, como créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos no exercício seguinte (art. 167, §2º, CF/88).
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A segregação entre orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais não viola o princípio da unidade; ao contrário, é imposição constitucional. O §4º do art. 174 da Constituição do Estado de São Paulo (espelho do art. 165, §5º da CF/88) determina que a LOA compreenda esses três orçamentos de forma integrada. A unidade orçamentária é respeitada porque todos constam de uma única lei, embora divididos em partes.
Alternativa B — ❌ Incorreta ⟵ Pegadinha
A inclusão de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento na LOA viola o princípio da exclusividade. A CF/88 (e o art. 174, §8º da Constituição paulista) estabelece que a LOA "não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa", admitindo apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Normas sobre execução extravasam essas exceções, portanto são vedadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa impressão de que qualquer regra atrelada à "execução da despesa" seria permitida. Lembre-se: as exceções ao princípio da exclusividade são taxativas – só as duas mencionadas. Fique atento!
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A discriminação detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas corresponde ao modelo de orçamento-programa, que por sua vez atende aos princípios da especificação (detalhamento), da clareza (transparência) e da programação (vinculação ao planejamento). Além disso, a Lei 4.320/1964 exige que a Lei de Orçamento discrimine a despesa em nível de elemento, e a LRF reforça a transparência fiscal. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas devem constar da LOA, inclusive operações de crédito e receitas vinculadas. O art. 3º da Lei 4.320/1964 é categórico:
Art. 3Lei-4320
Art. 3º — "A Lei de Orçamento compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei."
Registrar tais ingressos apenas em demonstrativos auxiliares violaria a universalidade e a transparência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que a LOA vigora por um exercício financeiro, mas admite exceções. A CF/88, em seu art. 167, §2º, permite que créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício sejam reabertos no exercício seguinte, nos limites de seus saldos. Portanto, a afirmação de que "em qualquer hipótese" é vedada a utilização no ano seguinte é falsa.