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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fg127447
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo (Área Administrativa)
O Estado de Rondônia procedeu à extinção de dois atos administrativos, por motivos distintos, quais sejam: i) no primeiro cenário, houve a extinção do ato administrativo posto que a situação nele contemplada não era mais tolerada por uma nova legislação. Tinha-se uma ilegalidade superveniente não imputada à atuação do administrado; ii) no segundo cenário, ocorreu a extinção do ato administrativo por descumprimento, por parte do administrado, das condições fixadas pela Administração.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o instituto da
  1. Acassação legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a caducidade do ato administrativo.
  2. Bcaducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a revogação do ato administrativo.
  3. Ccaducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.
  4. Dcaducidade legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
  5. Ecassação legitimou a extinção do ato administrativo nos dois cenários.
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GabaritoC — caducidade legitimou, no primeiro cenário, a extinção do ato administrativo. Por sua vez, no segundo cenário, ocorreu a cassação do ato administrativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extinção dos atos administrativos – Caducidade e Cassação

Gabarito: letra C. O primeiro cenário (ilegalidade superveniente por nova lei, sem culpa do administrado) configura caducidade; o segundo cenário (descumprimento das condições pelo administrado) configura cassação, conforme entendimento doutrinário dominante.

A doutrina define:

  • Caducidade: ocorre quando lei posterior torna inviável a permanência da situação antes permitida, havendo ilegalidade superveniente não imputada ao administrado.

  • Cassação: extinção do ato por descumprimento, pelo beneficiário, das condições fixadas pela Administração, possuindo natureza sancionatória.

  • Revogação: desfazimento de ato legal por conveniência e oportunidade (não se aplica aos cenários).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o primeiro cenário é cassação e o segundo é caducidade. Inverte os institutos: o primeiro é caducidade (nova lei, sem culpa do administrado); o segundo é cassação (descumprimento pelo administrado).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o primeiro cenário (caducidade), mas erra o segundo ao classificá-lo como revogação. A revogação pressupõe ato legal e conveniência administrativa, não o descumprimento de condições pelo administrado (que é cassação).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: primeiro cenário = caducidade (lei superveniente); segundo cenário = cassação (descumprimento pelo administrado). Coerente com a doutrina.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera que ambos os cenários são caducidade. O segundo cenário é cassação, pois há descumprimento imputável ao administrado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera que ambos os cenários são cassação. O primeiro cenário é caducidade (ilegalidade superveniente não imputada ao administrado).

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os conceitos de caducidade e cassação nas alternativas A, D e E. Lembre-se: caducidade = lei nova (sem culpa do administrado); cassação = descumprimento das condições pelo beneficiário. Na dúvida, associe "lei nova" a caducidade e "descumprimento" a cassação.

PEGA ESSA DICA!

R3D2

Resoluções, Regulamentos, Regimentos, Decretos, Deliberações

— Espécies de atos administrativos normativos

Gabarito: letra C — caducidade no primeiro cenário e cassação no segundo.

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