Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg127462
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
No âmbito da organização administrativa do Estado, a estrutura administrativa pode ser organizada por meio de um processo conhecido por desconcentração, caracterizado pela distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.Diante disso, assinale a opção que apresenta uma estrutura formada por desconcentração administrativa.
AIPERON (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia).
BCAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia).
CBanco do Povo de Rondônia.
DSEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia).
EIDARON (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal).
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GabaritoD — SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças do Estado de Rondônia).
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Desconcentração Administrativa
Gabarito: letra D. A desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, criando órgãos despersonalizados, como secretarias, departamentos e coordenadorias. Já a descentralização cria novas pessoas jurídicas (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), transferindo-lhes a titularidade ou execução de serviços públicos. A SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças) é um órgão da administração direta do Estado de Rondônia, resultado de desconcentração. Todas as demais alternativas são entidades da administração indireta, criadas por descentralização.
Organização Administrativa
1Desconcentração
Órgãos despersonalizados
Secretarias
Departamentos
Coordenadorias
Exemplo: SEFIN-RO
2Descentralização
Entidades com personalidade jurídica própria
Autarquias - Ex: IPERON, IDARON
Sociedades de economia mista / Empresas públicas - Ex: CAERD, Banco do Povo
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O IPERON (Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia) é uma autarquia, ou seja, pessoa jurídica de direito público com autonomia, criada por lei específica. Sua criação decorre do processo de descentralização administrativa, não de desconcentração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CAERD (Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia) é uma sociedade de economia mista (ou empresa pública), pessoa jurídica de direito privado integrante da administração indireta. Sua instituição se dá por descentralização, visando à prestação de serviços públicos com maior flexibilidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Banco do Povo de Rondônia é uma instituição financeira pública, normalmente constituída como sociedade de economia mista ou empresa pública. Portanto, é entidade descentralizada, com personalidade jurídica própria, e não mero órgão desconcentrado.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A SEFIN-RO (Secretaria de Estado de Finanças) é um órgão da administração direta do Poder Executivo estadual, sem personalidade jurídica própria. Sua criação decorre da desconcentração administrativa, que distribui internamente as competências dentro da mesma pessoa jurídica (o Estado de Rondônia).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IDARON (Agência de Defesa Sanitária Animal e Vegetal) é uma autarquia estadual, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa. Sua criação configura descentralização, e não desconcentração.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar na prova: pergunte-se "a entidade tem personalidade jurídica própria? Se sim, é descentralização (administração indireta); se não, é desconcentração (órgão da administração direta)." Secretarias, departamentos, coordenadorias são órgãos desconcentrados; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades descentralizadas.
Gabarito: letra D — apenas a SEFIN-RO é fruto de desconcentração.