Questão de Direito Administrativo — Desconcentração e Descentralização Administrativa — FGV 2026
Direito Administrativo›Desconcentração e Descentralização Administrativa
Código
fg127463
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
Avalie se as características da descentralização administrativa por outorga incluemI. ser realizada por meio de lei;II. implicar a transferência exclusiva da execução do serviço público;III. estabelecer vínculo com um particular, da iniciativa privada, previamente existente.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Descentralização administrativa por outorga
Gabarito: alternativa A — apenas o item I está correto. A descentralização por outorga (também chamada de outorga legal) é realizada mediante lei e transfere a titularidade e a execução do serviço a uma pessoa jurídica criada pelo Estado. Os itens II e III, ao contrário, descrevem características da descentralização por delegação (concessão, permissão, autorização), não da outorga.
O item I é correto. A outorga é sempre instrumentalizada por lei, que cria a entidade (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) e a ela atribui competências e prerrogativas. A doutrina é pacífica ao afirmar que "a outorga ocorre para entidades criadas por lei".
O item II é incorreto. Na outorga, transfere-se a própria titularidade do serviço, além da execução. A transferência exclusiva da execução é característica da delegação (concessão, permissão, autorização), em que o particular presta o serviço por conta e risco, mas o Estado mantém a titularidade.
O item III é incorreto. A outorga não estabelece vínculo com particular preexistente; as entidades são criadas pelo Estado. Já a delegação pode ser feita a particulares (pessoas físicas ou jurídicas) preexistentes, por meio de contrato (concessão) ou ato administrativo (permissão, autorização).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca as características da outorga pelas da delegação. No item II, a afirmação de que a outorga implica transferência "exclusiva da execução" é típica da delegação. No item III, o vínculo com particular preexistente também é próprio da delegação. Na hora da prova, lembre-se: outorga = cria entidade por lei, transfere titularidade e execução; delegação = transfere apenas a execução a particular preexistente, por contrato ou ato.
Critério
Outorga (descentralização legal)
Delegação (concessão, permissão, autorização)
Instrumento
Lei (cria a entidade)
Contrato ou ato administrativo
O que transfere
Titularidade e execução
Apenas a execução
Destinatário
Pessoa jurídica criada pelo Estado
Particular preexistente (pessoa física ou jurídica)
Vínculo
Legal (a entidade integra a Administração Indireta)
Contratual ou por ato administrativo
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apenas o item I está correto. A outorga é feita por lei (I), mas não transfere apenas a execução (II) nem se dá a particular (III).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está correto, o que é falso. O item II descreve a delegação, não a outorga.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aponta os itens I e II como corretos, mas o item II é incorreto (confunde outorga com delegação).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Considera corretos os itens II e III, ambos falsos para a outorga (são características da delegação).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que todos os itens estão corretos, o que não se sustenta: II e III são próprios da delegação.