Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg127469
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
Avalie se as características presentes nos contratos administrativos incluemI. consensualidade, pois se aperfeiçoam com o acordo de vontades entre a Administração Pública e o contratado;II. informalidade, uma vez que prescinde do atendimento a um formato padrão;III. unilateralidade, por impor obrigações exclusivamente ao particular contratado.Está correto o que se apresenta em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoA — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Características dos Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021)
Gabarito: letra A — apenas o item I está correto. Os contratos administrativos são consensuais (exigem acordo de vontades), mas são formais (não prescindem de forma padrão) e bilaterais (impõem obrigações a ambas as partes, embora a Administração tenha prerrogativas especiais). A banca testa a distinção entre atos administrativos (que podem ser unilaterais) e contratos (que são bilaterais por natureza).
Contrato Administrativo - Lei 14.133/2021
1Consensualidade
Acordo de vontades
Aperfeiçoa-se com o consentimento
2Formalidade
Instrumento escrito obrigatório
Cláusulas obrigatórias
Publicação resumida
3Bilateralidade
Obrigações recíprocas
Administração: pagar, fiscalizar
Contratado: executar o objeto
Prerrogativas ≠ unilateralidade
Alteração unilateral
Supremacia do interesse público
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Item I — ✅ Correto
Os contratos administrativos são consensuais, ou seja, aperfeiçoam-se com o acordo de vontades entre a Administração e o particular. Essa é uma característica geral de qualquer contrato, inclusive os administrativos. A Lei 14.133/2021, embora não traga um artigo que explicite a consensualidade, adota o regime contratual que pressupõe a manifestação bilateral de vontade.
Item II — ❌ Incorreto
Os contratos administrativos são formais, não informais. Exigem observância de requisitos legais quanto à forma, como a necessidade de instrumento escrito (art. 94 da Lei 14.133/2021), cláusulas obrigatórias (art. 92) e publicação resumida (art. 94, §1º). A informalidade é característica de contratos privados, não dos administrativos.
Item III — ❌ Incorreto
A unilateralidade não é característica dos contratos, mas sim dos atos administrativos. Os contratos administrativos são bilaterais: geram obrigações recíprocas para a Administração (pagar, fiscalizar) e para o contratado (executar o objeto). Embora a Administração tenha prerrogativas como alteração unilateral (art. 124), isso não torna o contrato unilateral; apenas confere certa supremacia à Administração.
Conclusão: Apenas o item I é verdadeiro, portanto o gabarito é a letra A.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre atributos do ato administrativo (unilateralidade) e características dos contratos (bilateralidade). Memorize: contratos = consensuais, formais e bilaterais (sinalagmáticos); atos = unilaterais, imperativos, etc. Na prova, desconfie sempre que aparecer "unilateralidade" ou "informalidade" como característica de contrato administrativo.