Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg127470
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo (Sem Especialidade)
Embora não constitua a regra na Administração Pública, há situações excepcionais em que a legislação admite a celebração de contratos com prazo indeterminado.Um exemplo de hipóteses em que é admitido contrato por prazo indeterminado, conforme previsto na Lei nº 14.133/2021, é
Aa aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas.
Ba contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país.
Ca contratação de serviços contínuos de programas de informática.
Dquando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.
Ea contratação que envolva transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS.
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GabaritoD — quando a Administração Pública for usuária de serviço oferecido em regime de monopólio.
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Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 admite contratos por prazo indeterminado apenas na hipótese em que a Administração for usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, conforme art. 109. As demais alternativas correspondem a prazos determinados (até 5 ou 10 anos).
Contratos por Prazo Indeterminado - Lei 14.133/2021
1Regra Geral
Prazos determinados
2Exceção Única
Art. 109
Hipótese: Administração usuária de serviço público em regime de monopólio
Condição: comprovação anual de créditos orçamentários
3Hipóteses de Prazo Determinado — até 10 anos
Art. 108
Aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas
Bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país
Transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS
Art. 106, §2º
Serviços contínuos de programas de informática — até 5 anos, prorrogável até 10
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A aquisição de materiais de uso exclusivo das Forças Armadas está prevista no art. 75, inciso IV, alínea 'f' da Lei 14.133/2021 e, nos termos do art. 108, permite contrato com prazo de até 10 anos, mas não prazo indeterminado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A contratação de bens de alta complexidade tecnológica produzidos no país enquadra-se no art. 75, IV, alínea 'g' (bens que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional). Pelo art. 108, o prazo máximo é de 10 anos, não indeterminado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Serviços contínuos de programas de informática são tratados no art. 106, §2º:
Art. 106, §2Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 106, §2º: Aplica-se o disposto neste artigo ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática.
O caput do art. 106 limita o prazo a 5 anos (prorrogável até 10 anos conforme art. 107), nunca indeterminado. A alternativa confunde prazo máximo com indeterminação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalidade do art. 109:
Art. 109Lei-14133
Lei 14.133/2021, Art. 109: A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
É a única hipótese de prazo indeterminado na Lei 14.133/2021, sendo exceção à regra geral de prazos determinados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS está no art. 75, inciso XII, e é mencionada no art. 108 como hipótese de contrato com prazo de até 10 anos. Não há previsão de prazo indeterminado.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o art. 109 como a única hipótese de contrato por prazo indeterminado na Nova Lei de Licitações. As demais situações especiais (Forças Armadas, SUS, tecnologia) têm prazos máximos de 5 ou 10 anos, mas nunca indeterminação.