Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Princípio do parcelamento na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra E. Estão corretos os itens I, II e III. Na aplicação do princípio do parcelamento em licitações de serviços, a Lei 14.133/2021 determina que sejam considerados aspectos como a viabilidade técnica, a ampliação da competitividade e a análise econômica entre custos e vantagens, conforme disposto no art. 47, §1º (para serviços) e, de forma análoga, no art. 40, §2º (para compras).

O princípio do parcelamento visa dividir o objeto em lotes sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso, promovendo maior participação de licitantes e evitando concentração de mercado. A avaliação deve ponderar tanto a capacidade técnica dos possíveis contratados (responsabilidade técnica) quanto os custos administrativos e benefícios da divisão.

Item I — ✅ Correto

A responsabilidade técnica é um fator relevante no parcelamento, pois a divisão do objeto em lotes pode exigir que cada contratado tenha qualificação específica para a parcela que executará. A Administração deve verificar se há no mercado fornecedores aptos a assumir cada lote, evitando comprometer a qualidade do serviço.

Item II — ✅ Correto

O dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado é expressamente previsto no art. 40, §2º, III, da Lei 14.133/2021 (aplicável analogamente aos serviços) e é um dos objetivos centrais do parcelamento. Ao dividir o objeto, mais empresas podem participar, aumentando a competitividade e reduzindo o risco de formação de cartéis.

Item III — ✅ Correto

A análise do custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos com a divisão em itens é essencial. O princípio do parcelamento exige que a decisão seja economicamente vantajosa, comparando as despesas adicionais de gestão de múltiplos contratos com os benefícios obtidos (como preços mais baixos ou maior especialização). Essa ponderação decorre do princípio da economicidade (art. 5º da Lei 14.133/2021) e da própria essência do parcelamento.

Portanto, todos os itens devem ser considerados, sendo correta a alternativa E.