Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg127579
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo (Técnico em Contabilidade)
Em relação à licitação internacional, avalie as afirmativas a seguir.I. É processada em território internacional.II. É admitida a participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira.III. O objeto contratual pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro.Sobre esse tipo de licitação, está correto o que se afirma em
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoD — II e III, somente.
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Licitação Internacional na Lei 14.133/2021
Gabarito: letra D (apenas as afirmativas II e III estão corretas). A licitação internacional é processada em território nacional, admitindo a participação de licitantes estrangeiros com cotação em moeda estrangeira e possibilitando a execução do objeto no todo ou em parte no exterior (Lei 14.133/2021, arts. 52 e 53). A afirmativa I erra ao sugerir que o processo ocorre no exterior.
Item I — ❌ Incorreto
A licitação internacional, embora envolva participantes e eventual execução no exterior, é processada no Brasil, seguindo as regras da Lei 14.133/2021. O termo "internacional" refere-se à abrangência e à possibilidade de participação estrangeira, não ao local do procedimento licitatório. O processo ocorre perante a Administração Pública brasileira, com publicidade diferenciada.
Item II — ✅ Correto
A Lei 14.133/2021 admite expressamente a participação de licitantes estrangeiros na licitação internacional. Também é permitida a cotação de preços em moeda estrangeira, conforme previsão dos arts. 52, §2º e §3º (não transcritos no contexto, mas é regra pacífica). Essa flexibilidade visa atrair competidores globais e viabilizar contratações com fornecedores externos.
Item III — ✅ Correto
O objeto da licitação internacional pode ou deve ser executado no todo ou em parte em território estrangeiro. Essa é uma característica essencial desse tipo de licitação, que pode envolver, por exemplo, a aquisição de bens produzidos no exterior ou a contratação de serviços a serem realizados fora do Brasil (art. 52, §1º, da Lei 14.133/2021).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o adjetivo "internacional" e o local do processo. O candidato pode interpretar que, por ser internacional, a licitação é realizada no exterior. Na verdade, o procedimento é nacional, mas com regras especiais para participação de estrangeiros e execução no exterior. Fique atento: o que é internacional é o âmbito e as possibilidades, não a sede do certame.
Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas II e III, correspondendo à alternativa D. A afirmativa I é falsa, pois a licitação internacional é processada em território nacional.
MNEMÔNICO
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