Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FGV 2026
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- fg127983
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo)
A concessão florestal terá como objeto a exploração de produtos e serviços florestais, contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no lote de concessão florestal.Nesse contexto, considerando o disposto na Lei nº 11.284/2006, avalie as afirmativas a seguir.:I. A concessão florestal confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.II. É vedada a inclusão, no objeto da concessão, a exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros, exceto se realizada nas respectivas unidades de manejo florestal, nos termos do regulamento.III. Ressalvadas as áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais, o contrato de concessão poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do poder concedente ao concessionário, durante o período da concessão, bem como o direito de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme regulamento.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e III, apenas.
- EI, II e III.