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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
fg128007
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo)
João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – F – V.
  2. BF – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DV – V – V.
  5. EF – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decisão Coordenada (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra E (F – V – V). A primeira afirmativa é falsa porque a lei prevê que a participação pode incluir direito a voz e a decisão que defere a participação é irrecorrível (art. 49-B, parágrafo único). A segunda afirmativa reproduz literalmente o art. 49-F. A terceira afirmativa reproduz o inciso V do art. 49-G. Portanto, a sequência correta é F, V, V.

Decisão coordenada (Lei 9.784/1999)
  • 1Requisitos
    • 3+ setores/órgãos/entidades
    • Relevância da matéria
    • Discordância que prejudique celeridade
  • 2Participação de interessados (art. 49-B)
    • Qualidade de ouvintes
    • Pode incluir direito a voz
    • Deferimento por decisão irrecorrível
  • 3Dissenso (art. 49-F)
    • Manifestado durante reuniões
    • Fundamentado
    • Com propostas de solução
  • 4Ata de conclusão (art. 49-G)
    • Posicionamento dos participantes
    • Subsídio para atuação futura
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1ª afirmativa — ❌ Falsa

Lei nº 9.784/1999, art. 49-B e parágrafo único (incluído pela Lei nº 14.210/2021):

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei. Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

A afirmativa contém dois desvios:

  1. afirma que os ouvintes não têm direito à voz, quando a lei faculta à autoridade conceder-lhes esse direito ("poderá incluir");

  2. afirma que a decisão é passível de recurso, mas o parágrafo único a qualifica como irrecorrível. Logo, é falsa.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Lei nº 9.784/1999, art. 49-F (incluído pela Lei nº 14.210/2021):

Art. 49-F. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

A afirmativa copia exatamente o dispositivo. Por isso, é verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Lei nº 9.784/1999, art. 49-G, V (incluído pela Lei nº 14.210/2021):

Art. 49-G. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações: [...] V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar;

A afirmativa menciona exatamente o que consta no inciso V e ainda diz "dentre outras informações", o que é correto porque a ata contém também os incisos I a IV e VI. Portanto, verdadeira.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte duas informações do art. 49-B: (1) afirma que o ouvinte não tem direito à voz, quando a lei diz que poderá incluir direito a voz; (2) afirma que a decisão é recorrível, quando o parágrafo único a declara irrecorrível. Fique atento a essas trocas clássicas.

Conclusão: A sequência correta é F – V – V, correspondente à alternativa E.

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