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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FGV 2026

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
fg128021
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.As afirmativas se referem, respectivamente,
  1. Aà Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).
  2. Bao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
  3. Cà Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
  4. Dà Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
  5. Eao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Leis orçamentárias: PPA, LDO e LOA

Gabarito: letra B. As afirmativas I, II e III descrevem, respectivamente, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme os prazos e funções definidos na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A questão exige a correta associação entre as descrições e os instrumentos de planejamento e orçamento público. A chave está em reconhecer os prazos de envio e as finalidades de cada lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inverte a ordem: a afirmativa I (planejamento quadrienal com envio em 31/ago do 1º ano) é PPA, não LOA; a II (prioridades anuais enviada em 15/abr) é LDO; a III (receita e despesa anuais) é LOA. A sequência correta é PPA → LDO → LOA.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

  • I – PPA: planejamento de médio prazo (4 anos), enviado até 31 de agosto do primeiro ano de mandato, vigente do 2º ano ao 1º do mandato seguinte. (CF, art. 165, §1º e §4º)

  • II – LDO: fixa prioridades e metas anuais, encaminhada até 15 de abril. (CF, art. 165, §2º)

  • III – LOA: estima receitas e fixa despesas para o exercício seguinte (orçamento anual). (CF, art. 165, §5º)

Alternativa C — ❌ Incorreta

Troca LOA e PPA: a descrição I é de PPA (não LOA); a II é LDO (não PPA); a III é LOA (correta), mas a ordem está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Inicia com LDO: a descrição I (planejamento quadrienal) é PPA, não LDO. A sequência está completamente desordenada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Correta apenas no primeiro item (PPA), mas erra ao colocar LOA no segundo (prioridades anuais são LDO) e LDO no terceiro (receita/despesa é LOA).

PEGA ESSA DICA!

Decore os prazos de envio: PPA → 31/ago (1º ano do mandato); LDO → 15/abr; LOA → 31/ago (anual). E lembre: PPA é o planejamento estratégico de 4 anos; LDO é o elo entre PPA e LOA, fixando prioridades; LOA é o orçamento executivo do ano.

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