Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FGV 2026

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
fg128043
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.Está correto o que se apresenta em
  1. AI, II e IV, apenas.
  2. BI, III e V, apenas.
  3. CII, III e IV, apenas.
  4. DI, II, III e V, apenas.
  5. EI, II, III, IV e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado – DOCC (LRF, art. 17)

Gabarito: letra E – Todos os cinco itens estão corretos, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e o entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União.

A questão exige o conhecimento do conceito legal de DOCC (art. 17, caput, LRF) e das regras de compensação (§§ 2º e 3º), além da atuação do TCU na fiscalização dessas despesas.

Item I — ✅ Correto

O art. 17, caput, define DOCC como despesa corrente derivada de lei, MP ou ato administrativo normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios. A descrição do item (obrigatoriedade, continuidade >2 anos, criação por esses atos) está fiel à literalidade legal.

Art. 17LC-101-2000

Art. 17 – "Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios."

Portanto, item I correto.

Item II — ✅ Correto

O TCU reiteradamente aponta a falta de transparência e a diluição das DOCCs criadas por ato administrativo nas classificações orçamentárias existentes, comprometendo o controle fiscal. Item coerente com a jurisprudência do Tribunal.

Item III — ✅ Correto

O §2º do art. 17 exige que a despesa criada ou aumentada seja compensada por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa. O §3º define aumento permanente de receita como decorrente de elevação de alíquotas, ampliação de base, majoração ou criação de tributo ou contribuição – não se admite mero crescimento econômico como compensação.

Art. 17, §3LC-101-2000

"Para efeito do §2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição."

Assim, a afirmação está correta.

Item IV — ✅ Correto

A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs é um problema real identificado pelo TCU, que dificulta a avaliação da sustentabilidade das contas públicas e compromete o controle fiscal.

Item V — ✅ Correto

Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomenda a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas – prática de transparência e controle.

Conclusão: Todos os itens (I, II, III, IV e V) estão corretos. Portanto, a alternativa que reúne todos é a letra E.

Link permanente: /questoes/fg128043