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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg128049
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)
Matheus, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, pretende celebrar contrato administrativo, envolvendo valores próximos a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), por meio do instituto da dispensa de licitação. Nesse contexto, os seus assessores lhe informaram que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.I. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será duplicado para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.II. A contratação almejada por Matheus será preferencialmente precedida de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de cinco dias, com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.III. Celebrado o contrato administrativo pretendido por Matheus, o pagamento somente será efetivado por meio de cartão de débito, cujo extrato poderá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Dispensa de licitação na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra A (apenas I). A afirmativa I está correta porque a Lei 14.133/2021, no art. 75, § 1º, duplica os limites de dispensa de licitação para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas. A afirmativa II erra ao impor a obrigatoriedade de publicação de aviso com prazo mínimo de cinco dias para a hipótese de dispensa por valor do art. 75, I, quando a lei, em seu § 3º, dispensa expressamente essa publicação. A afirmativa III é descabida: a lei não prevê pagamento exclusivo por cartão de débito, nem divulgação de extrato no PNCP.

Item I — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O art. 75, § 1º, da Lei 14.133/2021 determina que os limites estabelecidos nos incisos I e II do caput (R$ 100.000,00 e R$ 50.000,00, respectivamente) serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas. Dessa forma, a afirmativa reproduz corretamente a regra legal.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa descreve o procedimento de divulgação que, em regra, antecede as contratações diretas por dispensa. Contudo, o art. 75, § 3º, da Lei 14.133/2021 estabelece que, nas contratações com dispensa de licitação com base nos incisos I e II do caput (dispensa por valor), é dispensável a publicação de aviso em sítio eletrônico oficial. Logo, a lei não exige essa providência para o caso concreto, e o uso do termo "será preferencialmente precedida" induz ao erro, pois a publicação é faculdade do gestor, e não obrigação.

Item III — ❌ Incorreto

Não há, na Lei 14.133/2021, qualquer dispositivo que determine o pagamento de contratos administrativos exclusivamente por cartão de débito. O pagamento pode ser efetuado por diversos meios (ordem bancária, cheque etc.), conforme regulamento interno. Quanto ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), a lei prevê a divulgação de atos como editais, contratos e notas de empenho, mas não a divulgação de extratos de cartão de débito. A afirmativa é, portanto, integralmente incorreta.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.

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