Questão de Direito Ambiental — Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável — FGV 2026
Direito AmbientalUnidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
- Código
- fg133281
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há 12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime jurídico da unidade de conservação.Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
- Aa permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;
- Bo estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;
- Ca compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;
- Da exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;
- Ea implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.