Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg133283
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
A empresa XYZ S/A, após decisão de sua diretoria, passou a lançar rejeitos tóxicos em curso d’água localizado em área urbana, sem qualquer sistema de tratamento, causando mortandade de peixes e interrupção do abastecimento público. A investigação apurou que a prática foi deliberada e decorreu de redução de custos operacionais aprovada em reunião formal da alta administração. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a pessoa jurídica e contra os diretores que participaram da decisão.À luz da Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:
- Aa empresa XYZ S/A pode ser responsabilizada penalmente, pois a infração foi cometida por decisão de seus diretores, no interesse da própria empresa, sem prejuízo da responsabilização simultânea das pessoas físicas envolvidas;
- Ba responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de autorização expressa do órgão ambiental licenciador, formalizada após decisão proferida em processo administrativo conclusivo no prazo de 90 dias;
- Ca responsabilidade penal da empresa XYZ S/A só é admissível quando houver licença ambiental válida e descumprimento de condicionantes técnicas fixadas em termo de ajustamento de conduta celebrado anteriormente;
- Da responsabilização penal da empresa XYZ S/A depende de prévia condenação criminal definitiva da pessoa física autora do fato, além de comprovação de dano ambiental irreversível no prazo mínimo de 180 dias;
- Ea imputação penal à empresa XYZ S/A exige a comprovação de que a conduta foi praticada por empregado com vínculo formal ativo há pelo menos 2 anos, além de prévia advertência administrativa.