Questão de Direito Econômico — O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011 — FGV 2026
Direito Econômico›O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011
Código
fg133291
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em relação ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, analise as afirmativas a seguir.I. Ao presidente e aos conselheiros do Cade é vedado manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério, ressalvada a crítica nos autos.II. Compete à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda elaborar estudos avaliando a situação concorrencial de setores específicos da atividade econômica nacional, desde que haja solicitação pelo Cade, pela Câmara de Comércio Exterior ou pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.III. O Cade é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos.Está correto o que se afirma em:
AII, apenas;
BIII, apenas;
CI e II, apenas;
DI e III, apenas;
EI, II e III.
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GabaritoB — III, apenas;
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O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC)
Gabarito: letra B. Apenas o item III está correto. O CADE, conforme a Lei nº 12.529/2011, é composto por três órgãos: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos. Os itens I e II apresentam imprecisões em relação às vedações e competências previstas na lei.
Item
Conteúdo da Afirmativa
Correção
Fundamento Legal
I
Vedação a presidente e conselheiros do Cade de manifestar opinião sobre processo pendente ou juízo depreciativo sobre despachos/votos/sentenças, ressalvada crítica nos autos.
❌ Incorreto
A redação não corresponde exatamente ao art. 6º, §2º da Lei nº 12.529/2011; a banca distorceu o dispositivo.
II
Competência da SEAE para elaborar estudos sobre concorrência setorial, desde que solicitada pelo Cade, Câmara de Comércio Exterior ou DPDC.
❌ Incorreto
A SEAE pode atuar de ofício ou por solicitação, sem a condição restritiva de solicitação prévia exclusiva desses órgãos.
III
Composição do Cade: Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, Superintendência-Geral e Departamento de Estudos Econômicos.
✅ Correto
Art. 4º da Lei nº 12.529/2011.
SBDC (Lei 12.529/2011): CADE (Tribunal Administrativo, Superintendência-Geral, Depto. Estudos Econômicos); SEAE (MF) (Estudos concorrenciais, Só por solicitação (falso)); Vedações (art. 6º) (Opinião sobre processo pendente, Juízo depreciativo sobre decisões, Crítica nos autos (ressalva))
Item I — ❌ Incorreto
A afirmativa descreve vedações aos conselheiros do CADE, mas a redação não corresponde exatamente ao texto legal. Embora existam restrições, como a proibição de manifestar opinião sobre processos pendentes, a parte relativa a juízo depreciativo sobre despachos judiciais e a ressalva de crítica nos autos não está em conformidade com a Lei nº 12.529/2011 (art. 6º, §2º, por exemplo). A banca distorceu o dispositivo, tornando a assertiva falsa.
Item II — ❌ Incorreto
A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) tem competência para elaborar estudos sobre concorrência de ofício ou por solicitação, não estando adstrita exclusivamente aos órgãos mencionados (Cade, Câmara de Comércio Exterior e Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor). A lei confere à SEAE atribuições próprias de promoção da concorrência, sem a condição restritiva de solicitação prévia. Logo, a afirmativa é falsa.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
O art. 4º da Lei nº 12.529/2011 estabelece que o CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência-Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos. A redação do item reproduz fielmente essa composição tripartite, sendo, portanto, correta.
Conclusão: Está correto apenas o que se afirma em III, correspondendo à alternativa B.