Questão de Direito Eleitoral — Totalização dos votos e proclamação dos resultados — FGV 2026
Direito EleitoralTotalização dos votos e proclamação dos resultados
- Código
- fg133296
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Após a realização de eleições proporcionais no Município Alfa, foram totalizados os votos e proclamado o resultado. Inconformado com a decisão que homologou o relatório final, o candidato Caio protocolou uma reclamação, questionando a totalização dos votos.Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
- Anão cabe reclamação contra decisão que homologa o resultado de totalização dos votos em eleição municipal;
- Beventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral;
- Ca reclamação contra o resultado da totalização das eleições possui natureza administrativa;
- Deventual improcedência da reclamação ensejará a interposição de recurso ao Tribunal Superior Eleitoral;
- Enão se pode enquadrar a reclamação contra a totalização dos votos, por ausência de previsão legal, como matéria administrativa.