Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FGV 2026
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fg133457
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social
O juízo de direito titular da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro editou uma ordem de serviço, encaminhando-a, em seguida, à Corregedoria Geral da Justiça para fins de homologação, com o objetivo de padronizar os procedimentos cartorários de processamento dos autos remetidos à serventia pela Vara das Garantias.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a ordem de serviço é um ato administrativo:
Aenunciativo e negocial, ao mesmo tempo;
Bordinatório e negocial, ao mesmo tempo;
Cenunciativo;
Dordinatório;
Enegocial.
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GabaritoD — ordinatório;
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Classificação dos atos administrativos – Ordem de serviço
Gabarito: letra D. A ordem de serviço, por destinar-se a disciplinar o funcionamento interno da Administração e a conduta dos agentes, enquadra-se na categoria dos atos ordinatórios, conforme a doutrina dominante (Hely Lopes Meirelles). Não se confunde com atos enunciativos (mera certificação de fatos) nem com atos negociais (que envolvem a vontade do particular).
A questão cobra a classificação dos atos administrativos quanto ao conteúdo e à finalidade. A ordem de serviço é ato interno, emanado do poder hierárquico, para organizar o trabalho e os procedimentos – exatamente o traço dos atos ordinatórios.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ordem de serviço não é ato enunciativo e negocial ao mesmo tempo. O ato enunciativo limita-se a certificar ou atestar fatos (ex.: certidões, atestados), sem manifestação de vontade; já o negocial expressa a vontade do Poder Público coincidente com o interesse do particular (ex.: licenças, autorizações). A ordem de serviço não se encaixa em nenhum desses perfis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Também não é ordinatório e negocial simultaneamente. Embora seja ordinatório, não possui natureza negocial, pois não há pretensão de particular nem conteúdo contratual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ordem de serviço não é ato enunciativo, pois não se limita a certificar ou opinar; ao contrário, contém uma determinação interna (manifestação de vontade administrativa) para organizar o serviço.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ordem de serviço é ato ordinatório típico. Conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, os atos ordinatórios visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, decorrendo do poder hierárquico. Exemplos clássicos são as ordens de serviço, circulares, instruções e avisos internos. No caso, o juiz utiliza a ordem de serviço para padronizar procedimentos cartorários – uma finalidade interna e hierárquica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A ordem de serviço não é ato negocial, pois não há acordo de vontades com particular nem concessão de direitos ou vantagens ao administrado. O ato negocial pressupõe coincidência com a pretensão do particular (ex.: autorização, licença).
PEGA ESSA DICA!
Para identificar atos ordinatórios, lembre-se: são atos internos, de efeitos restritos ao âmbito administrativo, decorrentes do poder hierárquico e que não criam direitos para terceiros. Os exemplos mais cobrados são: ordens de serviço, circulares, instruções e portarias internas. Já os atos enunciativos (certidões, atestados, pareceres) não contêm manifestação de vontade; os negociais (licenças, autorizações, permissões) envolvem a vontade do particular.
MNEMÔNICO
CAIO PODE
CCircularesAAvisosIInstruçõesOOrdens de serviçoPPortariasOOfíciosDDespachosE(complemento da frase)