Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2026
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fg133564
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo
José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:
Aregulamentar, mas José agiu com desvio de poder;
Bhierárquico, mas José agiu com excesso de poder;
Cdisciplinar, mas José agiu com desvio de poder;
Dde polícia, mas José agiu com excesso de poder;
Ede polícia, mas José agiu com desvio de poder.
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GabaritoC — disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;
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Poder disciplinar e abuso de poder
Gabarito: letra C. A prerrogativa de investigar e punir agentes públicos por infrações funcionais é manifestação do poder disciplinar. No caso, José agiu com desvio de poder (desvio de finalidade), pois usou a competência para satisfazer interesse privado, e não o interesse público. O excesso de poder, por sua vez, ocorreria se José tivesse ultrapassado os limites legais de sua competência.
A banca testa a classificação dos poderes administrativos e as modalidades de abuso de poder. A chave é identificar que o poder de punir internamente os servidores é disciplinar, e que o vício de finalidade configura desvio de poder.
Poderes Administrativos
1Regulamentar
2Hierárquico
3Disciplinar
Investigação e punição de agentes públicos por infrações funcionais
Agente age com finalidade pública?
Sim: Ato válido
Não: Desvio de poder - finalidade privada
4De Polícia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é o de editar atos normativos para fiel execução das leis. Investigar e punir servidores não é regulamentar, mas disciplinar. Embora José tenha agido com desvio de poder (o que está correto nessa parte), a classificação do poder está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico envolve a organização e distribuição de competências, ordens e supervisão entre superiores e subordinados. A punição por infrações funciona ise insere no poder disciplinar, que é mais específico. Além disso, o abuso aqui foi desvio de poder, e não excesso.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar é o que permite à Administração apurar infrações e aplicar penalidades aos seus agentes. O desvio de poder ocorre quando o agente pratica o ato com finalidade diversa da prevista em lei, como José fez ao buscar vingança pessoal. A Lei 14.735/2023, art. 6, XII, ao listar as competências da polícia civil, menciona expressamente:
Art. 6Lei-14735
Lei 14.735/2023, art. 6, XII: “exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar”.
Isso reforça que o poder disciplinar é um poder autônomo e específico para o controle interno dos servidores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia incide sobre atividades e bens particulares para proteger o interesse público (segurança, ordem, etc.), não sobre a relação interna com servidores. Aplica-se aos administrados, não aos agentes públicos em sua vida funcional. Além disso, o abuso foi desvio, e não excesso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia está igualmente equivocado, pelos mesmos motivos da alternativa D. Embora o desvio de poder seja o vício correto, a natureza do poder está errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma inverter os conceitos de desvio e excesso de poder. Lembre-se: desvio = finalidade diversa; excesso = atuação além dos limites legais. Na dúvida, associe desvio ao "para quê" (finalidade) e excesso ao "quanto" (intensidade/limite).
Conclusão: A resposta é a letra C, pois o poder disciplinar é o correto e o vício é desvio de poder.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário