Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — FGV 2026
Direito Financeiro›Princípios Gerais de Direito Financeiro
Código
fg133611
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Gestão - Contador
No início do terceiro ano do mandato, a equipe da Secretaria de Infraestrutura de um estado da federação constatou que seus projetos de infraestrutura estavam sofrendo atrasos e comunicou o fato ao secretário da pasta. Após reunião com o governador do estado, o secretário propôs alocar, nesses projetos, recursos originalmente destinados a programas e ações da pasta da Cultura, sob o argumento de prioridade do interesse público. Para agilizar o andamento das ações, a realocação de recursos foi feita por meio da publicação de uma portaria. No encerramento do exercício financeiro, o relatório de execução orçamentária apresentou valores consolidados, sem discriminar a origem e a alocação dos recursos remanejados.A situação hipotética descrita representa uma violação direta do princípio orçamentário da:
Aunidade;
Blegalidade;
Cexclusividade;
Despecificação;
Euniversalidade.
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GabaritoB — legalidade;
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Princípios orçamentários – Legalidade
Gabarito: letra B. A situação descreve uma realocação de recursos entre secretarias realizada por simples portaria, sem autorização legislativa. Isso viola diretamente o princípio da legalidade orçamentária, que exige que tanto a aprovação do orçamento quanto suas alterações sejam feitas por lei formal (art. 165, §5º e §8º, CF; art. 2º da Lei 4.320/64). A edição de ato administrativo unilateral para remanejar dotações, sem previsão legal de crédito suplementar ou especial, constitui desvio frontal ao princípio.
A banca testa a aplicação dos princípios orçamentários a um caso concreto. A chave é identificar que o ato (portaria) não tem força para modificar a lei orçamentária. Vejamos cada alternativa:
Princípio Orçamentário
Descrição
Violação na Situação Hipotética
Motivo da (In)correção
Unidade
Cada ente federativo deve ter um único orçamento para cada exercício.
Não violado. A realocação de recursos entre pastas não fragmenta o orçamento em múltiplos documentos.
❌ Incorreta
Legalidade
A aprovação do orçamento e suas alterações (créditos adicionais, remanejamentos) dependem de lei formal (art. 165, §5º e §8º, CF; Lei 4.320/64).
Violado diretamente. A realocação foi feita por portaria, sem autorização legislativa.
✅ Correta (Gabarito)
Exclusividade
A lei orçamentária não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa (CF, art. 165, §8º).
Não violado. A situação não trata de inclusão de matéria estranha na LOA.
❌ Incorreta
Especificação
As despesas devem ser detalhadas (origem e alocação) no relatório de execução orçamentária.
Violado indiretamente (consequência). O relatório consolidado sem discriminar origem/alocação é falha de especificação, mas a causa primária é a ausência de lei.
❌ Incorreta
Universalidade
Todas as receitas e despesas devem constar no orçamento.
Não violado. A realocação não exclui receitas ou despesas do orçamento.
❌ Incorreta
Alternativa A – ❌ Incorreta
O princípio da unidade (ou totalidade) determina que cada ente federativo tenha um único orçamento para cada exercício. A realocação de recursos entre pastas não fragmenta o orçamento em múltiplos documentos; a lei orçamentária continua una. Portanto, não há violação.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade impõe que a administração pública só atue conforme a lei. A lei orçamentária anual (LOA) é aprovada pelo Legislativo e suas alterações – créditos adicionais, remanejamentos, transposições – dependem de autorização legislativa (Lei 4.320/64, arts. 40 a 46). No caso, a portaria do secretário, isoladamente, não pode modificar a destinação de recursos. O ato foi ilegal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a violação do princípio da legalidade pela do princípio da especificação. O fato de o relatório não discriminar a origem e alocação dos recursos remanejados é um problema de especificação, mas a causa primária é a ausência de lei autorizando o remanejamento. A falta de detalhamento é consequência, não a violação direta. Fique atento: quando o enunciado destaca como foi feita a mudança (portaria), a legalidade é o princípio que salta aos olhos.
Alternativa C – ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade (CF, art. 165, §8º) proíbe que a lei orçamentária contenha dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa. Na situação, não se está inserindo matéria estranha na lei; está-se alterando a destinação de valores já consignados. A alteração em si é que deveria ser feita por lei, o que atrai a legalidade, não a exclusividade.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as despesas sejam detalhadas, vedando dotações globais. O relatório que não discrimina a origem e alocação dos recursos remanejados indica, Sim, falha de especificação. Todavia, a questão pede a violação direta. A falha central foi a realocação sem lei; a falta de discriminação é um problema secundário de transparência/controle, consequente do ato ilegal. O gabarito oficial (letra B) confirma que o foco é a legalidade.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária. Os recursos já estavam no orçamento (eram da pasta da Cultura); foram apenas transferidos. A universalidade não é violada, pois todos os gastos continuam abrangidos pelo orçamento aprovado.
💡 Dica: Em questões de princípios orçamentários, leia atentamente a conduta do administrador: se ele atuou sem lei (abriu crédito, remanejou, transpassou), a primeiríssima suspeita recai sobre a legalidade. Os outros princípios (unidade, universalidade, exclusividade, especificação) têm conteúdo diverso. Treine identificar a ação concreta – aqui, o ato foi a portaria, e não a ausência de detalhamento.