Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg133721
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Sem Especialidade
João, servidor público estável no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tomou conhecimento de que o seu cargo público foi extinto. Dessa forma, o referido agente público buscou informações sobre as repercussões da medida para a sua esfera de direitos.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, com a extinção do cargo, João:
Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Bserá exonerado, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;
Cserá demitido, fazendo jus a indenização equivalente ao somatório da remuneração percebida em doze meses;
Dficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Eserá exonerado, fazendo jus a indenização equivalente a um mês da sua remuneração.
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GabaritoA — ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção de cargo e disponibilidade do servidor estável
Gabarito: letra A. Nos termos do art. 41, §3º da Constituição Federal, o servidor público estável, quando extinto o cargo que ocupa, fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. A alternativa A reproduz exatamente essa regra. As demais alternativas erram ao prever exoneração, demissão ou disponibilidade sem remuneração.
Art. 41, §3CF/88
Art. 41, §3º — "Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 41, §3º da CF, o servidor estável com cargo extinto fica em disponibilidade e recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo. A alternativa está integralmente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor será exonerado com indenização equivalente a doze meses de remuneração. A CF não prevê exoneração para servidor estável em caso de extinção do cargo; o instituto correto é a disponibilidade remunerada. A indenização de doze meses não tem previsão nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma demissão com indenização de doze meses. Demissão é penalidade, não se aplica à extinção de cargo. O servidor estável não perde o cargo por demissão nessa hipótese.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevê disponibilidade sem remuneração. O art. 41, §3º é expresso: a disponibilidade é "com remuneração proporcional ao tempo de serviço". A ausência de remuneração contraria o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma exoneração com indenização de um mês de remuneração. Essa hipótese (indenização de um mês por ano de serviço) está prevista no art. 169, §5º da CF para perda de cargo por excesso de despesa, não para extinção comum de cargo. Para servidor estável com cargo extinto, a regra é a disponibilidade remunerada.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a troca do regime de disponibilidade remunerada por exoneração ou demissão. Decore o §3º do art. 41: o servidor estável NÃO é exonerado nem demitido com a extinção do cargo — ele fica em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser reaproveitado.
Conclusão: a única alternativa correta é a letra A.