Controle Legislativo sobre Atos do Poder Executivo
Gabarito: letra B. Os senadores podem requerer a aprovação de ato do Congresso Nacional que sustenha (suspenda) o Decreto nº X, por exorbitância do poder regulamentar. Essa é uma manifestação do controle legislativo direto, previsto na Constituição Federal (art. 49, V). A sustação é o instrumento adequado quando um ato normativo do Executivo ultrapassa os limites da lei que lhe deu fundamento.
O conteúdo de apoio sobre controle da administração pública ensina que o controle legislativo direto inclui a competência do Congresso Nacional para "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar". Trata-se de um mecanismo de freios e contrapesos que permite ao Legislativo corrigir abusos do Executivo sem depender do Judiciário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Os senadores não devem apresentar projeto de lei para revogar o decreto. Decreto é ato infralegal; lei é ato de mesma hierarquia da lei que o decreto regulamenta. Embora o Congresso possa aprovar lei que altere a base legal do decreto, a via direta e mais específica para coibir o excesso é a sustação, não a revogação por lei. Além disso, a revogação por lei é mais demorada e não é o instrumento próprio para corrigir excesso de poder regulamentar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. O Congresso Nacional detém competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V). Essa é a medida específica de controle legislativo direto, aplicável ao caso de decreto que desrespeita os limites da lei que regulamenta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os senadores não precisam requerer que o chefe do Executivo revogue o próprio decreto. Embora a Administração possa revogar seus atos por autotutela, o controle legislativo é autônomo e independe de anuência do Executivo. Exigir que o Executivo revogue seria subordinar o controle à vontade do controlado, violando a lógica do sistema de freios e contrapesos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sustação não é feita pela Câmara dos Deputados isoladamente, mas pelo Congresso Nacional (bicameral). O requerimento de suspensão (termo incorreto; o correto é sustação) deve ser dirigido ao Congresso, não à Câmara. Além disso, o termo "suspensão" é inadequado: a sustação retira a eficácia do ato, não apenas suspende.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A denúncia por crime de responsabilidade (impeachment) é cabível em situações específicas (ex.: atos do Presidente que atentem contra a Lei Orçamentária ou o cumprimento de leis), não para simples excesso de poder regulamentar. Quanto ao pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade, seria uma ação judicial (ADI) que, embora possível, não é a via típica de controle legislativo direto. A alternativa mistura instrumentos inadequados e juridicamente desproporcionais ao caso.
Gabarito: letra B.