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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg134014
Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BII, apenas;
  3. CIII, apenas;
  4. DI e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Agentes da Licitação na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra E. Os três itens estão corretos com base nos §§ 4º e 5º do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, que tratam, respectivamente, da possibilidade de contratar assessoria especializada para bens ou serviços especiais não rotineiros e da designação do pregoeiro na modalidade pregão. O item II reproduz uma vedação genérica aplicável aos agentes públicos, compatível com o regime da lei.

A questão exige conhecimento literal dos dispositivos sobre agentes de contratação previstos nos arts. 6º, LX, e 8º da Lei nº 14.133/2021.

Item I — ✅ Correto

O art. 8º, § 4º, da Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente a contratação de assessoria especializada nas hipóteses mencionadas:

Art. 8, §4Lei-14133

Lei nº 14.133/2021, art. 8º, § 4º: Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

Embora não haja transcrição literal no texto legal fornecido, a vedação descrita é compatível com o dever de probidade e eficiência que rege a atuação dos agentes públicos. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 7º e seguintes, impõe observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, sendo vedada qualquer conduta que configure resistência injustificada, retardamento indevido ou prática de ato contra disposição legal. A banca considerou correta a afirmativa, e não há dispositivo que a contrarie.

Item III — ✅ Correto

O art. 8º, § 5º, é categórico:

Art. 8, §5Lei-14133

Lei nº 14.133/2021, art. 8º, § 5º: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

A afirmativa está correta.

Conclusão: Todos os itens estão corretos, portanto a alternativa que os contempla é a letra E (I, II e III).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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