Direito Administrativo · FGV · 2026 | Questão sqc-fg134019

Direito AdministrativoPoderes da Administração

Código: fg134019
Banca: FGV
Órgão: TJ-RJ
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:

Adisciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
Bde polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
Cdisciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
Dde polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
Ede polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.

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GabaritoB — de polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;

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Poder de polícia e sua delegação

Gabarito: letra B. A interdição de estabelecimento comercial por comercialização de bebidas falsificadas constitui exercício do poder de polícia administrativa (restrição ao exercício de atividade em prol do interesse público). O STF, no julgamento do RE 817.927 (Tema 532), firmou entendimento de que o poder de polícia pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que de capital social majoritariamente público e que prestem serviço público de atuação própria do Estado em regime não concorrencial. A alternativa B espelha exatamente essa orientação.

Poder	Natureza da Interdição	Delegação a PJ de Direito Privado	Capital Social	Regime de Atuação
Disciplinar	Incorreta (voltado a servidores)	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica
Polícia	Correta (restrição a atividade particular)	Admitida (STF, RE 817.927)	Majoritariamente público	Não concorrencial
Polícia	Correta	Admitida	Público (genérico)	Concorrencial (incorreto)

Análise das alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a interdição é manifestação do poder disciplinar, o que é incorreto. O poder disciplinar é voltado para a apuração de infrações e aplicação de penalidades a servidores públicos e pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração, não alcançando particulares em geral. A interdição de estabelecimento comercial decorre do poder de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interdição é ato típico de polícia administrativa. Quanto à delegação, a jurisprudência do STF (RE 817.927) e a doutrina majoritária (Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Di Pietro) admitem que as atividades materiais do poder de polícia (fiscalização, expedição de licenças) podem ser delegadas a entidades da administração indireta de direito privado, desde que o capital social seja majoritariamente público e a entidade preste serviço público exclusivo (não concorrencial), como é o caso de algumas agências reguladoras e empresas públicas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Novamente atribui a interdição ao poder disciplinar (erro). Além disso, a parte sobre delegação indica "capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial", o que não corresponde ao entendimento consolidado: exige-se capital majoritariamente público e regime não concorrencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Reconhece corretamente que se trata de poder de polícia, mas erra ao afirmar que a delegação pode ocorrer para entidades que prestem serviço público em regime concorrencial. A condição é justamente o contrário: regime não concorrencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora identifique o poder de polícia, a assertiva sobre delegação é excessivamente ampla ao permitir a delegação a "pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais". A delegação é restrita a entidades da administração indireta com capital majoritariamente público e atuação não concorrencial; entidades do mercado de capitais (privadas) não se enquadram nessa possibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre poder disciplinar (interno) e poder de polícia (externo). Além disso, as condições para delegação são detalhadas: capital majoritariamente público e regime não concorrencial. Fique atento a esses requisitos.

MNEMÔNICO

DHRPD

DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário

Poderes Administrativos

Gabarito: letra B

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