Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2026
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- fg134019
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade
Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:
- Adisciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- Bde polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial;
- Cdisciplinar, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- Dde polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social público que prestem serviço público em regime concorrencial;
- Ede polícia, cujo exercício pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta ou do mercado de capitais.