Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2026
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg134337
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Alfa, visando à terceirização de determinado serviço.Durante o seu cumprimento, o respectivo gestor entendeu que as cláusulas desse contrato se mostravam antieconômicas, de modo que deveria ser modificado o seu regime de execução.Na situação descrita, à luz do disposto na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que
- Ao princípio pacta sunt servanda obsta a modificação cogitada.
- Ba alteração é possível desde que não haja modificação de cláusula econômico-financeira do contrato.
- Ca alteração da cláusula regulamentar pode ser promovida unilateralmente pela Assembleia Legislativa.
- Da alteração pressupõe prévia autorização da Advocacia Geral, que permitirá o seu processamento pelo gestor do contrato.
- Ea alteração pressupõe a existência de acordo com Alfa, cabendo ao gestor propor ao ordenador de despesas a modificação do regime de execução.