Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2026
Direito Administrativo›Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fg134337
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia celebrou contrato de prestação de serviços com a sociedade empresária Alfa, visando à terceirização de determinado serviço.Durante o seu cumprimento, o respectivo gestor entendeu que as cláusulas desse contrato se mostravam antieconômicas, de modo que deveria ser modificado o seu regime de execução.Na situação descrita, à luz do disposto na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que
Ao princípio pacta sunt servanda obsta a modificação cogitada.
Ba alteração é possível desde que não haja modificação de cláusula econômico-financeira do contrato.
Ca alteração da cláusula regulamentar pode ser promovida unilateralmente pela Assembleia Legislativa.
Da alteração pressupõe prévia autorização da Advocacia Geral, que permitirá o seu processamento pelo gestor do contrato.
Ea alteração pressupõe a existência de acordo com Alfa, cabendo ao gestor propor ao ordenador de despesas a modificação do regime de execução.
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GabaritoE — a alteração pressupõe a existência de acordo com Alfa, cabendo ao gestor propor ao ordenador de despesas a modificação do regime de execução.
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Contratos Administrativos — Alteração do Regime de Execução
Gabarito: letra E. Nos contratos administrativos, a alteração do regime de execução (alteração qualitativa) depende de acordo entre as partes, cabendo ao gestor propor a modificação ao ordenador de despesas, conforme o regime geral e a Resolução ALE/RO nº 593/2024. A Administração não pode alterar unilateralmente esse aspecto, que demanda consenso.
A questão testa o conhecimento sobre os limites da alteração unilateral dos contratos administrativos. A chave é distinguir as cláusulas que a Administração pode modificar sem concordância do contratado (cláusulas exorbitantes, como prazo, forma de pagamento, etc.) daquelas que dependem de acordo, especialmente a alteração do regime de execução, que impacta diretamente a prestação do serviço.
Aspecto
Descrição
Fundamento
Natureza da alteração
Alteração do regime de execução (qualitativa)
Art. 65, II, "a" da Lei 8.666/93 (revogada) e Resolução ALE/RO nº 593/2024
Exigência de acordo
Depende de consenso entre as partes
Cláusula exorbitante não abrange alteração qualitativa do regime de execução
Papel do gestor
Propor a modificação ao ordenador de despesas
Gestor não decide sozinho; submete ao ordenador
Papel do ordenador de despesas
Autorizar a alteração após análise
Competência para aprovar a modificação contratual
Possibilidade de alteração unilateral
Não é permitida para regime de execução
Apenas alterações unilaterais previstas em lei (ex.: prazo, forma de pagamento)
Repercussão econômico-financeira
Pode haver modificação, com recomposição do equilíbrio
Alteração do regime pode impactar custos, exigindo ajuste
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do pacta sunt servanda é mitigado nos contratos administrativos pela presença de cláusulas exorbitantes que permitem alteração unilateral. Contudo, a alteração do regime de execução (espécie de alteração qualitativa) não se insere nessa faculdade, exigindo concordância do contratado. A afirmação de que o princípio obsta a modificação é excessiva, pois a Administração pode sim alterar outros aspectos unilateralmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alteração do regime de execução pode, sim, modificar cláusulas econômico-financeiras, pois um novo regime pode implicar custos diferentes. A ressalva “desde que não haja modificação de cláusula econômico-financeira” é falsa, pois a alteração pode repercutir no equilíbrio contratual, demandando recomposição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alteração unilateral de cláusulas regulamentares (também chamadas de cláusulas de serviço) é possível em certos casos (ex.: modificação do objeto por acordo, ou unilateral para adequação a novas normas), mas a mudança do regime de execução, por envolver a forma de prestação do serviço, não pode ser imposta unilateralmente. Exige-se acordo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Advocacia Geral exerce função consultiva, emitindo parecer sobre a legalidade da alteração, mas não autoriza o ato. A autorização para prosseguir com a alteração é do ordenador de despesas (autoridade competente), após proposta do gestor.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alteração do regime de execução (qualitativa) depende de acordo entre a Administração e o contratado, formalizada por termo aditivo. O gestor do contrato, ao verificar a antieconomicidade, deve propor ao ordenador de despesas a modificação, que decidirá sobre a conveniência e a legalidade do ajuste. Esse procedimento está em consonância com o art. 65, I, da Lei nº 8.666/93 (vigente à época) e com a Resolução ALE/RO nº 593/2024, que deve seguir a mesma lógica.
PEGA ESSA DICA!
Em contratos administrativos, a alteração qualitativa (objeto, regime de execução) sempre exige acordo; a alteração quantitativa (até 25% para mais ou menos) pode ser unilateral. Fique atento a essa distinção, clássica em provas.