Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg134372
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento
Aé o credenciamento.
Bé o registro cadastral.
Cé o procedimento de pré-qualificação.
Ddeve ser regulado por meio de edital de chamamento público.
Edeve ser antecedido de audiência pública, sendo admitido o direcionamento dos convites aos participantes escolhidos.
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GabaritoD — deve ser regulado por meio de edital de chamamento público.
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Chamamento Público para Propostas Inovadoras
Gabarito: letra D. A situação descrita — instar a iniciativa privada a propor solução inovadora para instruir o planejamento da contratação — é típica do procedimento de chamamento público, que deve ser regulado por edital de chamamento público. Esse mecanismo está previsto na Lei nº 14.133/2021 (e na Resolução ALE/RO nº 593/2024) como forma de obter subsídios técnicos antes da licitação, sem caráter seletivo para futura contratação. As demais alternativas referem-se a procedimentos distintos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O credenciamento é um procedimento administrativo para contratar todos os interessados que atendam às condições do edital, utilizado para serviços ou fornecimentos contínuos com múltiplos prestadores. Não se destina a coletar propostas inovadoras para planejamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O registro cadastral é um banco de dados de fornecedores aptos a participar de licitações. Objetiva pré-habilitar potenciais licitantes, não a obtenção de soluções para a fase de planejamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A pré-qualificação é uma etapa facultativa em que a Administração avalia previamente a capacidade técnica de interessados para participar de licitações futuras. Não se confunde com a chamada pública para propostas criativas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O chamamento público, também denominado "procedimento de manifestação de interesse" (PMI), é o instrumento adequado para que a Administração convoque a iniciativa privada a apresentar estudos, projetos ou soluções inovadoras que subsidiem o planejamento. Esse procedimento é disciplinado por edital próprio, com regras claras de participação, prazo e critérios de avaliação. A Resolução ALE/RO nº 593/2024, à luz da Lei 14.133/2021, exige que o chamamento seja formalizado por edital.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O chamamento público não exige audiência pública prévia (embora possa ser realizada, se conveniente). Além disso, é vedado o direcionamento de convites: o edital deve garantir ampla publicidade, assegurando igualdade de oportunidades a todos os interessados.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação
Gabarito: letra D — o procedimento é o chamamento público, regulado por edital.