Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg134375
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 731/2013.À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que Maria
Adeve exercer a atividade técnica de Engenharia.
Bpode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.
Cpode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura.
Ddeve ter atuado, por no mínimo dez anos contínuos, como responsável técnica de projetos estruturais.
Efará jus ao ADTR no percentual de 25% do vencimento básico da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de suporte".
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GabaritoC — pode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT) – Lei Complementar nº 731/2013 (RO)
Gabarito: letra C. A Lei Complementar nº 731/2013 do Estado de Rondônia concede o Adicional de Responsabilidade Técnica (ADRT) aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo que exerçam atividades técnicas de Engenharia, Arquitetura e áreas correlatas, desde que possuam registro no respectivo conselho profissional. A alternativa C está correta ao afirmar que Maria pode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura, pois tal cargo se enquadra nas atividades técnicas que fazem jus ao adicional.
A questão exige conhecimento da legislação estadual específica, mas a resposta pode ser inferida a partir dos requisitos comuns desse tipo de vantagem: exercício de atividade técnica de nível superior, cargo efetivo e vínculo com o respectivo conselho profissional.
ADRT (Lei Complementar 731/2013 - RO): Requisitos (Cargo de provimento efetivo, Atividade técnica de nível superior, Registro no conselho profissional); Áreas abrangidas (Engenharia, Arquitetura, Áreas correlatas); Não se aplica a (Cargo em comissão, Atividade não técnica)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Maria deve exercer atividade técnica de Engenharia. O ADRT não se restringe à Engenharia; abrange também Arquitetura e outras especialidades correlatas. A lei prevê a possibilidade de outras áreas técnicas, não apenas Engenharia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que Maria pode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão. O ADRT é destinado exclusivamente a servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, pois a gratificação está vinculada ao exercício de atividade técnica de nível superior no cargo efetivo. Cargos em comissão são de livre nomeação e não se enquadram no requisito de atividade técnica continuada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta, pois o ADRT é devido ao servidor ocupante de cargo efetivo que exerça atividade técnica de nível superior, como a de Analista Legislativo com especialidade em Arquitetura. A lei complementar estadual prevê o adicional para profissionais de Engenharia, Arquitetura e áreas afins, desde que possuam registro no conselho profissional e atuem na área técnica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Maria deve ter atuado por no mínimo dez anos contínuos como responsável técnica de projetos estruturais. A lei estadual não estabelece prazo mínimo de 10 anos para a percepção do ADRT; o adicional é concedido pelo simples exercício da atividade técnica, independentemente de tempo mínimo de atuação, desde que preenchidos os demais requisitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o ADRT corresponde a 25% do vencimento básico da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de suporte". O percentual e a base de cálculo previstos na Lei Complementar nº 731/2013 não são esses; o adicional possui percentual específico e é calculado sobre o vencimento do cargo efetivo, não sobre a referência mais baixa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta restringir o ADRT apenas à engenharia (alternativa A), mas a lei beneficia também profissionais de arquitetura e áreas correlatas. Fique atento ao termo "deve" na alternativa A, que é mais restritivo do que o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Ao estudar vantagens pecuniárias de servidores estaduais, foque na lei complementar do respectivo ente. O padrão é exigir cargo efetivo, atividade técnica e registro no conselho profissional. Memorize esses três requisitos para identificar rapidamente alternativas correntes.