Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FGV 2026
Direito Administrativo›Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fg134376
Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Nível
Superior
Foi solicitada, a uma Secretaria do Poder Executivo do Estado de Rondônia, a cedência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da referida estrutura orgânica.Ao ser consultado em relação ao requerimento apresentado, João analisou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, tendo concluído corretamente que
Anão poderá progredir na carreira durante o período de cedência.
Bsomente pode vir a ser cedido a outro poder, entidade ou órgão de âmbito estadual.
Cdeve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
Dcabe ao órgão cedente, conforme informações do órgão para o qual João seja cedido, a realização das avaliações necessárias à progressão funcional.
Edeve ser observado o teto remuneratório em vigor no órgão ao qual João seja cedido, sendo exigida a aquiescência desse último, com a cessão, caso haja decréscimo remuneratório.
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GabaritoC — deve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.
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Cedência de servidor público – efeitos sobre tempo de serviço e progressão
Gabarito: letra C. Durante a cedência, o servidor permanece vinculado ao órgão cedente, e o tempo de afastamento é computado como tempo de efetivo exercício no cargo de origem. Essa regra geral dos regimes estatutários (incluindo o do Estado de Rondônia) garante que o servidor não perde direitos relacionados ao tempo de serviço, como promoção, aposentadoria e licenças.
O instituto da cedência permite que um servidor público seja requisitado para outro órgão ou entidade, mantendo, todavia, seu vínculo funcional com o órgão de lotação original. Por isso, o período de cedência é considerado como tempo cumprido no órgão cedente para todos os efeitos legais.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A afirma que o servidor não progrediria na carreira durante a cedência, mas isso é um equívoco. A progressão funcional (por antiguidade ou merecimento) continua a ser contada, pois o servidor não perde o vínculo com a carreira de origem. O erro comum é pensar que a cedência interrompe a vida funcional, quando na verdade ela apenas desloca o local de exercício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não pode progredir na carreira durante a cedência. Na verdade, a cedência é computada como tempo de serviço no cargo de origem, e a progressão (se baseada em tempo ou avaliação) permanece possível, desde que cumpridos os requisitos legais. A banca tenta confundir com uma suposta 'suspensão' da carreira, que não ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Limita a cedência a órgãos estaduais (mesmo poder, entidade ou órgão). No entanto, a cedência pode ocorrer para qualquer órgão da administração pública direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que haja previsão legal e interesse público. A restrição a âmbito estadual é infundada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o princípio geral: o tempo de cedência é considerado como tempo de exercício no próprio órgão cedente. Isso assegura a continuidade da contagem para fins de aposentadoria, licenças, progressão e demais direitos funcionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que cabe ao órgão cedente realizar as avaliações para progressão, com informações do órgão cessionário. Em geral, quem realiza a avaliação de desempenho durante a cedência é o órgão cessionário (local onde o servidor efetivamente trabalha), que encaminha os resultados ao órgão cedente para fins de progressão. A alternativa inverte essa responsabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o teto remuneratório a ser observado é o do órgão cessionário e que a cedência exige aquiescência do servidor se houver decréscimo. O servidor cedido continua submetido ao teto do órgão de origem (que paga sua remuneração), e a aquiescência não é exigida para a cedência em si, salvo disposição legal específica. A redução remuneratória, quando ocorre, decorre de normas gerais que vedam o acúmulo de cargos, não da cedência.