Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Documentos da licitação na Lei 14.133/2021 – Projeto básico

Gabarito: letra B. O documento descrito é o projeto básico, que, conforme o art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021, é o conjunto de elementos necessários e suficientes para definir e dimensionar a obra, assegurando viabilidade técnica, tratamento do impacto ambiental, custo e prazo, sem a identificação detalhada de serviços, materiais e equipamentos – esta última característica é do projeto executivo (art. 6º, XXVI).

A questão exige distinguir os documentos da fase de planejamento da licitação, especialmente para obras. A banca descreve exatamente o conteúdo do projeto básico, mas insere a informação negativa de que não contém especificações de serviços, materiais e equipamentos, o que afasta o projeto executivo e confirma o projeto básico.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O anteprojeto é um documento preliminar, anterior ao projeto básico, que estabelece concepção e alternativa técnica, mas não possui o nível de detalhamento descrito (levantamentos topográficos, dimensionamento, viabilidade técnica e ambiental, custo e prazo). O conceito está previsto no art. 6º, XXIV, da Lei 14.133/2021.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O projeto básico é o documento que, nos termos do art. 6º, XXV, da Lei 14.133/2021, "conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para definir e dimensionar a obra ou serviço, [...] assegurar a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução", sem o detalhamento executivo dos serviços e materiais. Exatamente o que descreve o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O projeto executivo (art. 6º, XXVI) é o documento que detalha os serviços, materiais e equipamentos da obra, com suas especificações técnicas. Justamente o que o enunciado afirma não estar presente no documento em questão. Portanto, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O termo de referência (art. 6º, XXIII) é o documento necessário para contratação de bens e serviços, não de obras. Embora contenha elementos de planejamento, não se confunde com o projeto básico de obra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O estudo técnico preliminar (art. 6º, XX) é a primeira etapa do planejamento, que caracteriza o interesse público e a melhor solução, mas não possui o nível de detalhamento do projeto básico (levantamentos topográficos, dimensionamento da obra, viabilidade técnica e ambiental completas).

Gabarito: letra B.