Questão de Direito Eleitoral — Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021 — FGV 2009
Direito EleitoralAlistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021
- Código
- fg137650
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
São exigências para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral:
- Acertidão de nascimento ou casamento no novo domicílio e entrada do requerimento no cartório eleitoral até 90 (noventa) dias da data de eleição.
- Bprova da residência mínima de 3 (três) meses no novo domicílio e atestado de comparecimento às duas últimas eleições.
- Centrada do requerimento no cartório eleitoral do novo domicílio até 100 (cem) dias antes da data de eleição e a transcorrência de pelo menos 1 (um) ano da inscrição primitiva.
- Dcertidão de nascimento ou casamento no novo domicílio eleitoral e atestado de comparecimento à última eleição.
- Etranscorrência de pelo menos 2 (dois) anos da inscrição primitiva e prova de residência mínima de 12 meses no novo domicílio.