Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Mandado de Segurança Individual e Coletivo — FGV 2009
Direito Processual Civil - CPC 1973Mandado de Segurança Individual e Coletivo
- Código
- fg137709
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
Caio Túlio, brasileiro, casado, economista, residente à Rua do Bispo nº 01, Belém/PA, pretende candidatar-se ao cargo de Procurador da República, sem que ter concluído o tempo de atividade jurídica exigido após a Emenda Constitucional nº 45, que incluiu tal requisito. O edital do concurso foi redigido em obediência à decisão do Conselho Nacional do Ministério Público. A autoridade coatora indicada foi o Procurador-Geral da República. A medida liminar foi deferida e o candidato obteve aprovação em todas as fases do concurso público.A decisão final do Tribunal competente concluiu que não houve a caracterização de ato abusivo ou ilegal por parte da autoridade indicada no mandamus. Observado o enunciado acima, analise as afirmativas a seguir.I. Sendo a autoridade impetrada o Procurador-Geral da República, o órgão competente para julgamento seria o Supremo Tribunal Federal.II. A norma do edital do concurso pode ser atacada por meio de Mandado de Segurança, sem vinculação a caso concreto.III. Obrigado(a), Mandado de Segurança depende, regra geral, de prova pré-constituída.IV. No Mandado de Segurança, a liminar deve sempre ser deferida.V. O tempo de atividade jurídica exigido pela Constituição, após a emenda constitucional nº 45, pode ser comprovado, no Mandado de Segurança, por testemunhas.Assinale:
- Ase somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- Bse somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.
- Cse somente as afirmativas IV e V estiverem corretas.
- Dse somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.
- Ese somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.