Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg139311
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Arquitetura
Para a licitação das obras e serviços de um Posto de Saúde Municipal, respeitando os preceitos da Lei n. 8666 de 21/06/1993, que institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, é necessário haver:
- Aprojeto básico aprovado pelos interessados em participar do processo licitatório.
- Borçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
- Cprevisão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obras ou serviços a serem executados até o exercício financeiro subsequente ao seu desenvolvimento.
- Dcronograma físico indicando as etapas principais do desenvolvimento das obras e serviços.
- Eespecificação técnica, que inclua bens e serviços sem similaridade ou marcas, características e especificações exclusivas em qualquer caso.