Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FGV 2010
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fg139485
- Banca
- FGV
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Tecnologista em Saúde - Assistência Farmacêutica Hospitalar
A aquisição de produtos em empresas públicas, incluindo medicamentos, deve seguir normas estabelecidas em dispositivos legais. Denomina-se licitação, o processo formal de aquisição executado por órgãos públicos. As licitações no Brasil estão regulamentadas pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelas Leis nº 8.883 de 8 de junho de 1994 e 9.648 de 27 de maio de 1998. A licitação tem duas finalidades específicas:
- Agarantir a observância do princípio da busca de qualidade e selecionar a proposta de custo mínimo para a administração.
- Bgarantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta de menor custo para a administração.
- Cgarantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta de maior custo para a administração.
- Dgarantir a observância do princípio da probidade e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.
- Egarantir a observância do princípio da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração.