Questão de Direito Administrativo — Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) — FGV 2019
Direito AdministrativoDisposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011)
- Código
- fg147977
- Banca
- FGV
- Órgão
- DPE RJ
- Ano
- 2019
- Cargo
- TSE ( )
A aprovação da Lei de Acesso à Informação LAI (Lei nº 12.527/2011) trouxe disposições para garantir à sociedade o acesso à informação pública previsto na Constituição da República de 1988. A Lei estabelece algumas qualidades que devem caracterizar a informação pública. Uma dessas é a autenticidade, que se refere à qualidade da informação:
- Aque pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
- Bque tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
- Cnão modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
- Dcoletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;
- Eelaborada por servidor ou agente devidamente autorizado a partir de fontes identificadas.