Questão de Direito Notarial e Registral — Dos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 a 51 da Lei nº 8.934/1994) — FGV 2022
Direito Notarial e RegistralDos Atos Pertinentes ao RPEM (arts. 32 a 51 da Lei nº 8.934/1994)
- Código
- fg153367
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEFAZ AM
- Ano
- 2022
- Cargo
- AFE (Sefaz AM)
Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular. Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.
- AO processo decisório colegiado é realizado pelo Presidente da Junta Comercial em conjunto com os 7 (sete) vogais mais antigos e o secretário-geral da Junta Comercial.
- BA análise das atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de sociedades por ações para fins de arquivamento está sujeita ao regime de decisão colegiada.
- COs atos sujeitos ao regime de decisão singular, como o ato de constituição de uma sociedade limitada, competem ao vogal mais antigo ou a um servidor da Junta Comercial, designados pelo Plenário.
- DOs pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de 72 (setenta e duas) horas; aqueles sujeitos ao regime de decisão singular serão decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
- EO arquivamento dos atos referentes à fusão de duas ou mais sociedades limitadas sujeita-se ao regime de decisão colegiada.