Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias — FGV 2026

Direito AdministrativoLei nº 13.019/2014 - Estatuto das Parcerias
Código
fg156265
Banca
FGV
Órgão
PGE AC
Ano
2026
Cargo
Proc ( )
A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil.   Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:
  1. Aas medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria, e a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  2. Bo valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas.
  3. Ca vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração e a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
  4. Da vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração, e o objeto da parceria.
  5. Eo valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o objeto da parceria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria, e a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Chamamento público e o conteúdo mínimo do edital (Lei nº 13.019/2014)

Gabarito: letra A. O edital do chamamento público deve especificar, no mínimo, a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria (inciso I) e, de acordo com as características do objeto, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos (inciso X), ambos do art. 24, § 1º, da Lei nº 13.019/2014. As demais alternativas erram ao incluir elementos que não constam do rol mínimo legal ou ao distorcer o conteúdo de incisos existentes.

A Lei nº 13.019/2014 institui o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco. Essas parcerias são formalizadas por meio de termo de colaboração (quando o plano de trabalho é proposto pela administração), termo de fomento (quando proposto pela OSC) ou acordo de cooperação (quando não há transferência de recursos financeiros).

A regra geral é que a celebração de termo de colaboração ou de fomento seja precedida de chamamento público, que é o procedimento destinado a selecionar a organização da sociedade civil mais apta a executar o objeto da parceria, garantindo a observância dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.

O art. 24, § 1º, da Lei nº 13.019/2014 estabelece o conteúdo mínimo obrigatório do edital do chamamento público. É um rol taxativo, ou seja, o edital deve conter, no mínimo, aqueles itens. A questão cobra exatamente o conhecimento desse rol, e a alternativa correta combina dois incisos que estão previstos na lei.

Art. 24, §1Lei-13019

Art. 24 — Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.

§ 1º — O edital do chamamento público especificará, no mínimo:

I — a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria;

III — o objeto da parceria;

IV — as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas;

V — as datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à metodologia de pontuação e ao peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos, se for o caso;

VI — o valor previsto para a realização do objeto;

VIII — as condições para interposição de recurso administrativo;

IX — a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria;

X — de acordo com as características do objeto da parceria, medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos.

A alternativa A está correta porque combina o inciso I (programação orçamentária) com o inciso X (medidas de acessibilidade). A banca, nas demais alternativas, explora dois tipos de erro: (1) incluir elementos que não fazem parte do rol do art. 24, § 1º, como a "vedação à interposição de recurso administrativo" e o "limite de R$ 100.000,00"; e (2) distorcer o conteúdo de incisos existentes, como trocar "condições para interposição de recurso administrativo" por "vedação à interposição de recurso administrativo".

Guarde o rol completo do art. 24, § 1º: é ele que separa as alternativas corretas das incorretas. A pegadinha central é a troca de "condições para interposição de recurso" por "vedação à interposição de recurso" — a lei garante o recurso, não o veda.

Item do edital (art. 24, § 1º, Lei nº 13.019/2014)

Previsão legal correta

Erro comum nas alternativas

Programação orçamentária

Inciso I — autoriza e viabiliza a celebração da parceria

—

Medidas de acessibilidade

Inciso X — para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, conforme características do objeto

—

Valor previsto para o objeto

Inciso VI — sem limite de R$ 100.000,00

Invenção de limite de R$ 100.000,00

Recurso administrativo

Inciso VIII — condições para interposição de recurso

Troca por "vedação à interposição de recurso"

Objeto da parceria

Inciso III — objeto da parceria

—

Minuta do instrumento

Inciso IX — minuta do instrumento da parceria

—

Edital do chamamento público (art. 24, §1º)
  • 1Conteúdo mínimo obrigatório
    • Programação orçamentária
    • Objeto da parceria
    • Datas, prazos, condições, local e forma das propostas
    • Critérios de seleção e julgamento
    • Valor previsto para o objeto
    • Condições para recurso administrativo
    • Minuta do instrumento
    • Medidas de acessibilidade
  • 2Pegadinhas da banca
    • Vedação ao recurso (lei garante, não veda)
    • Limite de R$ 100.000,00 (não existe na lei)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente dois incisos do art. 24, § 1º, da Lei nº 13.019/2014: o inciso I (programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria) e o inciso X (medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e idosos, de acordo com as características do objeto da parceria). Ambos são itens obrigatórios do edital do chamamento público.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o edital especificará "o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". O inciso VI do art. 24, § 1º, prevê apenas "o valor previsto para a realização do objeto", sem qualquer limite de R$ 100.000,00. Esse valor não corresponde a nenhum parâmetro da Lei nº 13.019/2014 — é um distrator numérico inventado pela banca. A segunda parte da alternativa (datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas) está correta, pois reproduz o inciso IV, mas a primeira parte a torna incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o edital conterá "a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração". O inciso VIII do art. 24, § 1º, prevê "as condições para interposição de recurso administrativo" — ou seja, a lei garante o direito de recorrer, estabelecendo as condições para tanto. A banca inverte o sentido: não há vedação, há previsão de recurso. A segunda parte (minuta do instrumento) está correta, pois reproduz o inciso IX, mas a primeira parte a torna incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa repete o mesmo erro da alternativa C ao afirmar que o edital conterá "a vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração". O correto é "as condições para interposição de recurso administrativo" (inciso VIII). A segunda parte (objeto da parceria) está correta, pois reproduz o inciso III, mas a primeira parte a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o edital especificará "o valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais)". Como visto na alternativa B, o inciso VI do art. 24, § 1º, prevê apenas "o valor previsto para a realização do objeto", sem qualquer limite de R$ 100.000,00. A segunda parte (objeto da parceria) está correta, pois reproduz o inciso III, mas a primeira parte a torna incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas armadilhas clássicas neste tema. A primeira é a troca de "condições para interposição de recurso administrativo" (inciso VIII) por "vedação à interposição de recurso administrativo" — a lei garante o recurso, não o veda. A segunda é a invenção de um limite de R$ 100.000,00 para o valor do objeto, que não existe na Lei nº 13.019/2014. Fique atento: o rol do art. 24, § 1º, é taxativo, e qualquer elemento estranho a ele torna a alternativa incorreta.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar o rol do art. 24, § 1º, da Lei nº 13.019/2014, pense nos elementos essenciais de qualquer procedimento seletivo: o que será feito (objeto), com quanto (valor e programação orçamentária), como participar (datas, prazos, condições, local e forma de apresentação das propostas), como será julgado (critérios de seleção e julgamento), como recorrer (condições para interposição de recurso), qual o contrato (minuta do instrumento) e quem pode participar (medidas de acessibilidade). Se a alternativa trouxer qualquer elemento que não se encaixe nessa lógica, desconfie.

Gabarito: letra A.

Link permanente: /questoes/fg156265