Questão de Direito Administrativo — Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Tópicos Mesclados da Lei nº 14.133/2021
Código
fg156266
Banca
FGV
Órgão
PGE AC
Ano
2026
Cargo
Proc ( )
Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constituicionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.
AA suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante da vedação expressa constante da Lei de Licitações e Contratos.
BO Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
CA alteração da ordem cronológica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias previstas na Lei de Licitações e Contratos, não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas.
DO assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa prevista na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
EA verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, que é de sua atribuição originária, mediante posterior comunicação à respectiva Casa Legislativa.
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GabaritoB — O Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
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Controle externo dos Tribunais de Contas na Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra B. O Tribunal de Contas tem competência constitucional para assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade — exatamente o que dispõe o art. 71, IX, da Constituição Federal. As demais alternativas distorcem as competências da Corte de Contas, ora negando poderes que ela possui (suspensão cautelar), ora atribuindo-lhe prerrogativas que não lhe cabem (sustação direta de contratos).
O controle externo é aquele exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme o art. 71 da Constituição Federal. Trata-se de controle de legalidade, legitimidade e economicidade, que recai sobre os atos administrativos em geral, incluindo as licitações e os contratos. A Corte de Contas não é um órgão jurisdicional, mas possui competências próprias e taxativas, previstas nos incisos do art. 71, que vão desde a apreciação das contas do Chefe do Executivo até a aplicação de sanções e a representação ao Poder competente.
A competência do art. 71, IX, é uma das mais importantes: verificada ilegalidade, o Tribunal assina prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. É um poder-dever da Corte, que visa corrigir a ilegalidade sem necessidade de intervenção imediata e drástica. Caso a determinação não seja cumprida, o Tribunal pode, nos termos do inciso X, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. No caso específico de contrato, a sustação é atribuição do Congresso Nacional, que solicitará as medidas cabíveis ao Poder Executivo; se o Congresso ou o Executivo não efetivar as medidas em 90 dias, o Tribunal decidirá a respeito (art. 71, §§ 1º e 2º).
A Lei nº 14.133/2021, ao tratar do controle das contratações, reforça o papel dos Tribunais de Contas. O art. 169 estabelece as linhas de defesa: a primeira é integrada por servidores e agentes de licitação; a segunda, pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno; e a terceira, pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. O art. 171, por sua vez, trata da suspensão cautelar do processo licitatório pelo Tribunal de Contas, que deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito em até 25 dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período. Já o art. 141, § 1º, prevê que a alteração da ordem cronológica de pagamentos deve ser comunicada ao órgão de controle interno e ao tribunal de contas competente.
A banca explora, nesta questão, a confusão entre as competências do Tribunal de Contas e as do Congresso Nacional, bem como a localização do assessoramento jurídico nas linhas de defesa. É fundamental distinguir: o Tribunal pode suspender cautelarmente licitações (art. 171 da Lei 14.133/2021), pode assinar prazo para cumprimento da lei (art. 71, IX, CF), mas a sustação de contratos é, em regra, atribuição do Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF). O assessoramento jurídico integra a segunda linha de defesa, não a terceira, que é composta pelo órgão central de controle interno e pelo tribunal de contas.
Guarde a fronteira entre o que o Tribunal de Contas pode fazer diretamente e o que depende do Congresso Nacional: é exatamente nessa linha que as alternativas se dividem.
Competência/Atributo
Tribunal de Contas
Congresso Nacional
Suspensão cautelar de licitação
Pode (art. 171, Lei 14.133/2021)
Não possui essa atribuição específica
Assinar prazo para cumprimento da lei
Pode (art. 71, IX, CF)
Não possui (age por meio do TCU)
Sustação de contrato
Regra: não; só se Congresso/Executivo não agirem em 90 dias (art. 71, § 2º, CF)
Regra: sim, diretamente (art. 71, § 1º, CF)
Linha de defesa na Lei 14.133/2021
Terceira linha (com órgão central de controle interno)
Não integra as linhas de defesa (art. 169)
Controle externo (art. 71, CF)
1Tribunal de Contas
Suspensão cautelar de licitação (art. 171, L. 14.133)
Assinar prazo p/ cumprir a lei (inc. IX)
Comunicação de alteração da ordem de pagamentos
2Congresso Nacional
Sustação de contrato (art. 71, §1º)
Se omisso em 90 dias, TC decide (§2º)
3Linhas de defesa (art. 169)
1ª: servidores e agentes de licitação
2ª: assessoramento jurídico e controle interno
3ª: controle interno central e TC
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante de vedação expressa da Lei de Licitações. É o oposto: a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 171, § 1º, prevê expressamente a suspensão cautelar do processo licitatório pelo tribunal de contas, que deverá se pronunciar definitivamente sobre o mérito em até 25 dias úteis, prorrogáveis uma única vez por igual período. A alternativa inverte a regra, transformando uma competência legalmente prevista em vedação.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz com fidelidade o art. 71, IX, da Constituição Federal, que confere ao Tribunal de Contas a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. É um poder-dever da Corte, que atua de forma preventiva e corretiva, sem necessidade de intervenção imediata e drástica. A alternativa está correta porque espelha a literalidade do dispositivo constitucional.
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: [...] IX — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração da ordem cronológica de pagamentos não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas. O art. 141, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 exige, para a alteração da ordem cronológica, prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente. A alternativa contraria a literalidade do dispositivo, que impõe a comunicação como requisito para a validade da alteração.
Art. 141, §1Lei-14133
Art. 141, § 1º — A ordem cronológica referida no caput deste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações: [...]
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa. O art. 169, II, da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a segunda linha de defesa é integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade. Já a terceira linha de defesa, prevista no inciso III, é integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas. A alternativa mistura as linhas, colocando o assessoramento jurídico na terceira linha, quando ele integra a segunda.
Art. 169Lei-14133
Art. 169 — As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa:
I — primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II — segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III — terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, de sua atribuição originária, com posterior comunicação à Casa Legislativa. O art. 71, § 1º, da Constituição Federal estabelece que, no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. A sustação direta pelo Tribunal de Contas não é a regra; ela só ocorre se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não efetivar as medidas (art. 71, § 2º). A alternativa inverte a lógica constitucional, atribuindo ao Tribunal uma competência que é, em regra, do Congresso Nacional.
Art. 71, §1CF/88
Art. 71, § 1º — No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. § 2º — Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.
A regra de ouro para a prova: o Tribunal de Contas pode suspender cautelarmente licitações (art. 171 da Lei 14.133/2021), pode assinar prazo para cumprimento da lei (art. 71, IX, CF), mas a sustação de contratos é, em regra, atribuição do Congresso Nacional (art. 71, § 1º, CF). O assessoramento jurídico integra a segunda linha de defesa, não a terceira. Memorize essas três distinções e você resolve qualquer questão sobre o tema.