Questão de Direito Administrativo — Lei nº 13.303/2016 - Estatuto Jurídico da EP e SEM (arts. 1º a 27) — FGV 2024

Empresa pública e licitação nas estatais (Lei nº 13.303/2016)

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II. O item I reproduz fielmente o conceito legal de empresa pública (capital integralmente público), e o item II exige prévia autorização legal para sua constituição, ambos nos termos da Lei nº 13.303/2016. O item III está incorreto porque a dispensa de licitação nas estatais não se limita à hipótese de inviabilidade de competição descrita, havendo outras hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

A Lei nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelece o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, abrangendo toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que a atividade econômica esteja sujeita ao regime de monopólio da União ou seja de prestação de serviços públicos. Essa lei veio dar cumprimento ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal, que previu lei que estabelecesse o estatuto jurídico das empresas estatais.

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob qualquer forma societária admitida em direito, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas. A sociedade de economia mista, por sua vez, é pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado. A diferença fundamental entre elas está na composição do capital: na empresa pública, o capital é integralmente público; na sociedade de economia mista, há participação de particulares, mas o controle permanece com o Estado.

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de prévia autorização legislativa, conforme exige a Constituição Federal. Essa autorização deve indicar, de forma clara, o relevante interesse coletivo que justifica a criação da estatal. A lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia. Além disso, a adequação do estatuto social à autorização legislativa de sua criação é um dos requisitos de transparência que as estatais devem observar.

No que diz respeito às licitações, a Lei nº 13.303/2016 estabelece que os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30. O art. 29 elenca as hipóteses de licitação dispensável, e o art. 30 trata da inexigibilidade de licitação. A inexigibilidade ocorre quando há inviabilidade de competição, como no caso de fornecedor exclusivo. A dispensa, por sua vez, ocorre em situações específicas previstas em lei, como nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

A pegadinha da questão está no item III, que descreve a hipótese de inexigibilidade de licitação como se fosse a única exceção à obrigatoriedade de licitação. Na verdade, a Lei das Estatais prevê tanto hipóteses de dispensa (art. 29) quanto de inexigibilidade (art. 30), e a inexigibilidade não se restringe à hipótese descrita no item. A banca tenta confundir o candidato ao apresentar uma das hipóteses de inexigibilidade como se fosse a regra geral de dispensa da licitação.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto porque reproduz o conceito legal de empresa pública: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Essa é a definição clássica de empresa pública, que se distingue da sociedade de economia mista justamente pela composição do capital: na empresa pública, o capital é 100% público; na sociedade de economia mista, há participação de particulares.

Item II — ✅ Correto

O item II está correto porque a constituição de uma empresa pública depende de prévia autorização legal que indique, de forma clara, o relevante interesse coletivo. Essa exigência decorre da Constituição Federal e é reforçada pela Lei nº 13.303/2016, que estabelece que a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia. A autorização legislativa é requisito essencial para a criação de qualquer estatal.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto porque a dispensa de licitação nas estatais não se limita à hipótese de inviabilidade de competição descrita. A Lei nº 13.303/2016 prevê, no art. 29, diversas hipóteses de licitação dispensável, e, no art. 30, as hipóteses de inexigibilidade. A hipótese descrita no item (escolha do parceiro associada a características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo) é uma das hipóteses de inexigibilidade, mas não é a única exceção à obrigatoriedade de licitação. Além disso, a redação do item sugere que as estatais são "dispensadas" da observância dos dispositivos de licitação apenas nesse caso, o que é falso, pois há outras hipóteses legais de dispensa e inexigibilidade.

Conclusão: Corretos os itens I e II, apenas. Portanto, a alternativa correta é a letra B.

Gabarito: letra B