Questão de Direito Administrativo — Do Acordo de Leniência (arts. 16 e 17 da Lei nº 12.846/2013) — FGV 2024

Acordo de leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra B. O acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os requisitos dos incisos I, II e III do § 1º do art. 16 da Lei nº 12.846/2013 — que correspondem exatamente aos itens 1, 2 e 3 do enunciado. O item 4 (compromisso de implementar ou melhorar mecanismos de integridade) não é requisito legal para a celebração do acordo; trata-se de cláusula que pode constar do acordo, mas não condiciona sua validade.

O acordo de leniência é um instrumento de cooperação entre a Administração Pública e a pessoa jurídica infratora, inspirado no direito norte-americano, pelo qual a empresa colabora efetivamente com as investigações e o processo administrativo em troca de benefícios como a redução da multa e a isenção de determinadas sanções. Na Lei nº 12.846/2013, ele está previsto no art. 16, que exige, para sua celebração, que a colaboração resulte na identificação dos demais envolvidos e na obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito (incisos I e II do caput).

A lei é expressa ao condicionar a celebração do acordo ao preenchimento cumulativo de três requisitos, listados nos incisos do § 1º do art. 16. A palavra "cumulativamente" é decisiva: não basta preencher um ou dois deles; todos os três precisam estar presentes. Vejamos o texto legal:

Observe que o item 4 do enunciado — "se comprometa a implementar ou a melhorar os mecanismos internos de integridade, auditoria, incentivo às denúncias de irregularidades e à aplicação efetiva de código de ética e de conduta" — não consta do rol do § 1º. Esse compromisso pode ser uma cláusula do acordo (o art. 16, § 4º, prevê que o acordo estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração), mas não é requisito para a sua celebração. A banca, portanto, inseriu um elemento que parece lógico e razoável, mas que não está na lei como condição de validade do acordo.

A distinção entre requisito de celebração e cláusula do acordo é o coração da questão. Requisitos são condições legais prévias, sem as quais o acordo não pode ser firmado; cláusulas são conteúdos que podem ser negociados e incluídos no instrumento, mas cuja ausência não impede a celebração. O programa de integridade (compliance) é um exemplo clássico de cláusula: a lei o menciona como algo que pode ser exigido, mas não o eleva à condição de requisito cumulativo.

A pegadinha da FGV está exatamente aí: o candidato que conhece a importância do compliance na Lei Anticorrupção pode ser tentado a incluí-lo como requisito, mas a literalidade do § 1º é clara — são apenas três requisitos. Guarde essa fronteira entre requisito e cláusula: é nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Inclui o item 4 (mecanismos de integridade) como requisito cumulativo. O erro está em acrescentar um elemento que não consta do rol do art. 16, § 1º, da Lei nº 12.846/2013. O compromisso com o compliance pode ser cláusula do acordo, mas não é condição legal para a sua celebração.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 16, § 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 12.846/2013: ser a primeira a se manifestar, cessar completamente o envolvimento na infração a partir da propositura do acordo e admitir a participação no ilícito cooperando plena e permanentemente. A palavra "cumulativamente" no enunciado da alternativa está correta, pois a lei exige o preenchimento de todos os três requisitos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que basta o preenchimento de um dos requisitos. Contraria a expressão "cumulativamente" do art. 16, § 1º, que exige a presença simultânea de todos os três requisitos legais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que bastam dois dos requisitos. Novamente, a lei exige o preenchimento cumulativo dos três requisitos do § 1º do art. 16, não apenas dois deles.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inclui o item 4 (mecanismos de integridade) e exclui o item 1 (ser a primeira a se manifestar). O item 1 é requisito expresso do inciso I do § 1º do art. 16, e o item 4 não é requisito legal. A alternativa erra tanto por incluir o que não é requisito quanto por excluir o que é.

Gabarito: letra B — somente serão celebrados acordos de leniência com o preenchimento cumulativo dos requisitos 1, 2 e 3 do art. 16, § 1º, da Lei nº 12.846/2013.